Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameAção declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização fundada em desapropriação indireta e limitação administrativa ambiental ajuizada em face do estado.II - Questões em discussão(i) Saber se o imóvel dos apelantes foi objeto de desapropriação indireta.(ii) Saber se houve limitação administrativa indenizável e se a pretensão de indenização estaria prescrita.III - Razões de decidir(i) Não houve a prática de qualquer ato expropriatório pelo Estado após o decreto de utilidade pública 1963/1992, que caducou com o decurso do prazo de 5 anos (Decreto-lei 3.365/1941, art. 10), não se configurando a desapropriação.(ii) As restrições urbanísticas e ambientais impostas pela Lei Estadual 12.248/1998 e Decreto 808/1999 configuram limitações administrativas, cujos prejuízos são indenizáveis mediante ação de direito pessoal, sujeita ao prazo prescricional de 5 anos.(iii) O termo inicial do prazo prescricional conta-se do advento do ato normativo que instituiu a limitação administrativa (art. 189 do Código Civil c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.(iv) Considerando que os atos normativos datam de 1998 e 1999 e que a ação foi proposta em 2021, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória.(v) Inexistem elementos nos autos que evidenciem qualquer apossamento administrativo do imóvel que pudesse configurar desapropriação indireta.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida.Tese de julgamento: A limitação administrativa decorrente de ato normativo ambiental não configura desapropriação indireta e sua indenização está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, contado da publicação da norma restritiva, não se admitindo como termo inicial a data de ciência inequívoca por ato posterior.Atos normativos: Código Civil, art. 189; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.233.257.... (Continua)