Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO AMIGÁVEL EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). INSURGÊNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO APTO A SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos do pedido de homologação de acordo extrajudicial 0002786-30.2022.8.16.0194, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, por considerar que a parte autora não possui interesse de agir na homologação.1.2 Nas razões recursais a parte apelante sustenta que: a) possui interesse de agir na demanda; b) a existência de acordo em desapropriação não impede a homologação judicial; c) o acordo extrajudicial é ato jurídico perfeito (art. 6º, I, LINDB) passível de homologação; d) as partes podem buscar o Poder Judiciário para transformar o acordo extrajudicial em um título judicial; e) a homologação judicial do acordo visa a conferir segurança jurídica à relação apresentada; f) «a extinção da presente ação sem homologação do acordo viola os arts. 485, I e VI; 515, III e 487, III, «b do CPC/2015; Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10; CPC/73, art. 475-N e Lei 9.099/95, art. 57.1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse público primário no caso em tela.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se é necessária ... (Continua)