Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ELETRODUTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Em se tratando de servidão administrativa, o prazo prescricional é de cinco anos, como estabelecido às expressas no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único e no Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível desta Corte.... ()
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