1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal militar. Apelação criminal. importunação sexual. Condenação mantida. Imputações múltiplas de assédio sexual. Condenação mantida apenas em um caso. Absolvição em dois casos. Readequação da pena. Analogia in malam partem. Pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRIMES DE MENOR E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - STJ Direito processual penal militar. Agravo em recurso especial. Inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de desconstituir o acórdão que julgou procedente a revisão criminal, com o restabelecimento da condenação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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6 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 551, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERENTE ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, ALÍNEA ¿E¿, DO CPPM) DOS CRIMES DE EXTORSÃO E COAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR, PARA AQUELE PREVISTO NA ALÍNEA ¿C¿, DO CPPM, art. 439 (¿NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).
Do exame atento dos autos, infere-se que a presente Revisão Criminal não deve ser admitida. Nas três hipóteses de cabimento de revisão criminal previstas no CPPM, art. 551, há expressa menção a sentença condenatória, de modo que é imprescindível para a viabilidade da ação revisional que o requerente tenha sido condenado ou que a ele tenha sido imposta medida de segurança. Conforme lição de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes, não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria. O STJ já deixou firmado em sua jurisprudência que a revisão criminal intentada contra decisão de natureza absolutória própria ¿não se coaduna com as hipóteses legalmente delineadas pelo ordenamento para a dita ação autônoma de impugnação, ainda que tenha por finalidade a alteração do fundamento da absolvição¿ (AgRg no REsp. 1.825.281). Como no caso dos autos o requerente pretende apenas ver alterado o fundamento da sentença absolutória proferida em seu favor, a revisão não é a via adequada para tanto. PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b e «e. Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c. Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência (CPPM, art. 439, «a) e não pelo fato de não existir o ilícito (CPPM, art. 439, «c), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.
1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concussão e corrupção passiva (CPM, art. 305 e CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Alteração do fundamento absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação ao ora agravante) não foi suscitada no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido
«I. A ação originária tinha como objeto a anulação de punição disciplinar de autoridade militar, pretensão negada nas instâncias ordinárias. ... ()
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16 - STM Crime militar. Participação ilícita. Fiscalização de obras. CPM, art. 310. CPPM, art. 439, «a.
«I - Preliminares suscitadas pela Defesa rejeitadas, por unanimidade. ... ()
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17 - STM Crime militar. Usurpação de função. CPM, art. 335. CPPM, art. 439, «a.
«I - Preliminar de não conhecimento dos Embargos, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, rejeitada por maioria de votos. ... ()
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18 - STM Crime militar. Acidente. Viatura militar em comboio. Concurso de crimes, na modalidade culposa. Lesão corporal (CPM, art. 210, § 2º). Dano em material ou aparelhamento de guerra (CPM, art. 262). Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares (CPM, art. 264). Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Recurso ministerial improvido. Acidente decorrente de evento natural e imprevisível. Ausência de culpa. Fato atípico. Decisão unânime.
«Da análise das provas coligidas para os presentes autos de ação penal, resulta claro que o acidente envolvendo a viatura militar em questão ocorreu devido às más condições da estrada e à precária visibilidade provocada pela intensa chuva, motivo pelo qual confirma-se o decreto absolutório, alterando-se, contudo, o fundamento jurídico, do CPPM, art. 439, «e, para a letra «b, do mesmo dispositivo legal, por atipicidade da conduta. Apelo ministerial conhecido e improvido. Decisão Unânime.... ()
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19 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, § 3º. CPPM, art. 439, «b.
«Considera-se falsa a declaração firmada por militar em sua OM de origem compromissando-se a fixar residência em local diferente de onde reside, após sua transferência para a Reserva Remunerada, objetivando o recebimento de valores referentes a passagens para si e seus familiares e transporte de bagagem e automóvel, vez que, recebendo os valores a que teria direito, não cumpre o compromisso assumido, causando prejuízo à Administração Militar. Crime de estelionato devidamente caracterizado. Sendo o réu primário e possuidor de bons antecedentes, sua pena não deve ir além do mínimo legal, além de fazer jus ao benefício do sursis. Apelo do MPM parcialmente provido, para, reformando a sentença absolutória, condená-lo a dois anos de reclusão, com o benefício do sursis por dois anos. Consequentemente, negado provimento ao apelo da Defesa, que pleiteava apenas a mudança da fundamentação da alínea e para a alínea «b do CPPM, art. 439, da Sentença de primeiro grau, que absolvia o militar. Decisão majoritária.... ()
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20 - STM Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.
«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental), há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do delito a ele assacado, «ex vi do CPPM, art. 439, «d, c/c o CPM, art. 48. Negado provimento ao apelo ministerial, para manter a Sentença «a quo, alterando-se, tão-só, a fundamentação da absolvição. Decisão unânime.... ()
