Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRIMES DE MENOR E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)