Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal militar. Apelação criminal. importunação sexual. Condenação mantida. Imputações múltiplas de assédio sexual. Condenação mantida apenas em um caso. Absolvição em dois casos. Readequação da pena. Analogia in malam partem. Pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame. ... ()
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