1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CLÍNICA MACHADO FRANCO S/S LTDA e SIMONE MACHADO FRANCO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à ação executiva promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 1.557.603,17, decorrente da Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia 312300301122. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica coexecutada; e, no mérito, pleitearam a revisão contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus, em razão de evento climático (tempestade de granizo) que inviabilizou o cumprimento da obrigação. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título, conforme Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 657.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Tendo sido ajuizada ação em inobservância desse prazo, houve o implemento da prescrição.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DIANTE DE CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em ação de execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando o prosseguimento da ação de execução em face dos avalistas.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos à execução opostos sob alegação de prescrição da pretensão executória, com fundamento na ausência de comprovação da autenticidade de assinatura em termo aditivo que prorrogaria o vencimento da obrigação. A sentença reconheceu a prescrição trienal, extinguiu a execução em relação ao embargante e condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FUNGIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE CABÍVEL POR ESSA VIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Mostram-se serôdios os embargos cujas razões foram protocolizadas, após o prazo determinado no CPC, art. 915, contado em conformidade com a inteligência dos arts. 219 do CPC/2015. ... ()
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7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21, QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. EXEQUENTE DILIGENTE EM BUSCA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial sob o fundamento de prescrição intercorrente, considerando que transcorreram 17 anos desde a citação dos devedores, sem satisfação da dívida. O exequente sustenta que permaneceu diligente na busca por bens penhoráveis e que a prescrição intercorrente não se consumou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prescrição intercorrente se consumou na execução de cédula de produto rural, considerando a ausência de bens penhoráveis identificados pelo exequente; e (ii) verificar se a Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 4º, pode ser aplicada retroativamente ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmula 150) e pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. O exequente demonstrou ter adotado diversas medidas para localização de bens dos devedores, incluindo consultas a sistemas como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, bem como a efetivação de penhora e avaliação de imóveis, o que afasta a inércia processual. 5. A Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente para a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do «tempus regit actum e ao CPC, art. 14. 6. Considerando que a execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973 e que o exequente se manteve diligente, não há fundamento para a declaração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo insuficiente a mera ausência de bens penhoráveis. 2. A aplicação da Lei 14.195/2021 a casos iniciados antes de sua vigência é vedada, devendo ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, § 4º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020.... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, em ação de execução de título extrajudicial, na qual se discute a fluência do prazo prescricional em razão da inércia do credor e a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando os prazos e as suspensões do processo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada entendeu que não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente adotou diligências tempestivas na busca pela satisfação do crédito.4. A suspensão do processo entre março de 2015 e fevereiro de 2019 foi decorrente de embargos à execução, não podendo ser considerada para o cálculo da prescrição.5. Após o término do prazo de suspensão, houve penhoras frutíferas que interromperam o prazo prescricional, evidenciando a continuidade da busca por bens penhoráveis.6. As disposições do CPC/2015 e da Lei 14.195/2021 não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência, respeitando o princípio do tempus regit actum.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: considerando a ocorrência de diversas penhoras frutíferas no curso do processo, não há que se falar em decurso do prazo da prescrição intercorrente, quando considerado o período após o início da vigência do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei 14.195/2021, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; TJPR, 16ª C.Cível, 0005215-52.2010.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 15.08.2022; TJPR, 16ª C.Cível, 0000288-32.1996.8.16.0077, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.08.2022; Súmula 150/STF.... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. DL 167/67, art. 60 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/1966) . EXECUÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, TRAMITOU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 421. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO ANUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO QUANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I.
Caso em exame1. O Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial, amparada em cédula rural pignoratícia. 2. O Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 487, II, e 921 do CPC.3. Inconformado, o exequente recorre a esta Corte, alegando que não se manteve inerte sendo a prescrição decorrente da demora dos mecanismos da máquina judiciária.II. Questão em Discussão4. A questão controvertida consiste em saber se realmente se operou a prescrição intercorrente na execução em tela.III. Razões de decidir5. No caso de execução de cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional é de três anos.6. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve se dar à luz do CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevantes dos atos processuais.7. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 26.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.8. Tendo sido o credor cientificado da impossibilidade de localização do devedor já sob a égide da atual redação do CPC, art. 921, tem início automático o período de suspensão anual do curso da execução, depois do qual é deflagrado o prazo prescricional trienal, não consumado no momento da sentença.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.V. Tese de julgamento9. «São diversos os fundamentos para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais no âmbito do CPC/2015: se na sua versão original, além da fluência do tempo a inércia do credor era determinante para fulminar a pretensão executiva, com o advento da Lei 14.195/2021 a condicionante passou a ser a ciência do credor acerca da inefetividade dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14, art. 921, III, §§ 1º a 4º, art. 1.056 e art. 1.012, §1º; Decreto-lei 167/67, art. 60; art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002172-55.2008.8.16.0084, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0126003-42.2024.8.16.0000, Rel. Fabio André Santos Muniz, j. 21.03.2025.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada com base em Cédula Rural Pignoratícia vencida em 20/11/2009, cuja prescrição é trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 e do Decreto 57.663/1966, art. 70. A demanda foi proposta em 13/01/2011, tendo sido a citação efetivada apenas em 14/02/2024, por comparecimento espontâneo da parte executada, após diversas intercorrências e inércia processual prolongada. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
I – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO - VALIDADE DA GARANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Não há violação aos princípios da congruência e da adstrição, a ensejar vício extra petita, se o julgador analisa a causa à luz das circunstâncias fáticas e dos pedidos das partes, sendo possível a consideração de norma jurídica diversa à luz dos brocardos mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito) e jura novit curia (o juiz conhece o direito). ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. SUCESSÃO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b, negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. ... ()
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14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. O apelante argumenta que não houve inércia na busca por bens penhoráveis, apresentando diversas diligências realizadas ao longo do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial, considerando a existência de penhora até Dezembro de 2022.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu devido à ausência de decurso de prazo após 2022.4. O prazo prescricional aplicável é trienal, e não houve decurso de 4 (quatro) anos ininterruptos após o desbloqueio do bem em 2022. 5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A penhora de bem interrompe o decurso do prazo da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 4º; Lei 6.830/1980, art. 26; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000062-98.1988.8.16.0047, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.01.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006191-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 10.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001037-77.2011.8.16.0124, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.08.2023;... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescrição da ação de execução não atinge o próprio crédito, tendo em vista que as cédulas permanecem revestidas dos atributos da certeza e da liquidez e, portanto, hábeis a instruir a ação monitória. Assim, há de ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se tal prazo do término do prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo. Não comprovando a parte ré, embargante/apelante, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, relativo à alegada execução (cédula rural pignoratícia), não há que se falar em reforma da sentença. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória.... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.
O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de execução de nota de crédito rural, incidindo, pois, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e no, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por menos de trinta dias. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora e de prosseguimento dos atos necessários para a realização de leilão judicial demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente alega que a prescrição não se operou. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em examinar se despontada ou não a prescrição intercorrente da pretensão creditícia. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, quando regida pelo anterior diploma ritualístico, inicia-se após o término do prazo de suspensão do processo fixado pelo julgador singular, ou, na ausência deste, após um ano do arquivamento. O início do lapso prescricional não depende de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, bastando sua intimação, posteriormente, para manifestação acerca da temática. Caso dos autos em que decorrido o lapso prescricional sem que impelido o feito pelo credor, estando caracterizada a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, quando regida pelo antigo diploma ritualístico, em feitos nos quais não localizados bens do devedor, tem lapso iniciado após o prazo de suspensão fixado pelo juízo ou, na sua ausência, após um ano da suspensão do processo. 2. O início do prazo de curso da prescrição intercorrente não depende de intimação do credor para dar andamento ao processo. 3. O prazo prescricional trienal aplica-se à execução de cédula rural pignoratícia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 202, parágrafo único; Decreto 57.663/66, art. 70; Decreto-lei 167/1967, art. 60. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2341907-42.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSP, Apelação Cível 0004797-26.2008.8.26.0491, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024; TJSP, Apelação Cível 0004210-44.2012.8.26.0400, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2023; TJSP; Apelação Cível 0000008-76.1991.8.26.0653, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 60 C/C O art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA INSERTA NO §3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 917 (INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA). SENTENÇA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a fim de ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e intercorrente. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATRASO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. ... ()
