Legislação
Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 6º
Capítulo III - DA PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS (Ir para)
Art. 6º- O caput do art. 1º da Lei 7.913, de 7/12/1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 7.913/1989, art. 1º - Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança de Alugueres Recebidos por Inventariante Removido
Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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