Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

É de três anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título, conforme Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 657.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Tendo sido ajuizada ação em inobservância desse prazo, houve o implemento da prescrição.... (Continua)