Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO - VALIDADE DA GARANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não há violação aos princípios da congruência e da adstrição, a ensejar vício extra petita, se o julgador analisa a causa à luz das circunstâncias fáticas e dos pedidos das partes, sendo possível a consideração de norma jurídica diversa à luz dos brocardos mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito) e jura novit curia (o juiz conhece o direito). ... (Continua)