Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos à execução opostos sob alegação de prescrição da pretensão executória, com fundamento na ausência de comprovação da autenticidade de assinatura em termo aditivo que prorrogaria o vencimento da obrigação. A sentença reconheceu a prescrição trienal, extinguiu a execução em relação ao embargante e condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)