Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO.  A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 60 C/C O art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, NO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA INSERTA NO §3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 917 (INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA). SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)