Decreto-lei 70/1966, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM FINANCIADO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO AUTÔNOMA DO RÉU DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERCENTUAL LEGAL - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

Ante a ausência da natureza dúplice da ação de imissão na posse, a parte ré deve se valer da demanda reconvencional para postular eventuais direitos, meio processual adequado para a veiculação de sua pretensão, restando inviabilizado o exame da matéria em sede de pedido contraposto. ... (Continua)

2 - TJSP Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Sistema financeiro de habitação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A taxa de ocupação, prevista no Decreto-lei 70/1966, art. 38, pode ser afastada diante as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

6 - STJ (Monocrática. Processo desafetado em 24/08/2009, cancelamento em razão de inexistir número significativo de processos que tratem sobre a questão versada nestes autos e a natureza subjetiva do tema proposto). Recurso especial repetitivo. Tema 826/STJ. SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Afetação em 16/04/2009. Desafetação em 24/08/2009. Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 38. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STJ - Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação – SFH (tema cancelado). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição pela CF/88, art. 102, III, «b. Imprescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.

«1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b. no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à CF/88 não foi recebida, por incompatível. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.

1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. ... (Continua)