Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM FINANCIADO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO AUTÔNOMA DO RÉU DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERCENTUAL LEGAL - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

Ante a ausência da natureza dúplice da ação de imissão na posse, a parte ré deve se valer da demanda reconvencional para postular eventuais direitos, meio processual adequado para a veiculação de sua pretensão, restando inviabilizado o exame da matéria em sede de pedido contraposto. ... (Continua)