1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, em razão de falta grave cometida pelo apenado no período aquisitivo previsto no Decreto 11.846/2023. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. Decreto9.246/2017. REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. AFERIÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EQUÍVOCO NOS DADOS DO SEEU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal que deferiu comutação de pena ao agravado, com base no Decreto 9.246/2017. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º. E. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que referido ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos condenados pela prática de crime patrimonial, cometido sem violência ou grave ameaça, que cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade. ... ()
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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. arts. 3º E 6º. FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO POR MAIS DE 180 DIAS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO. art. 138. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISAO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE. NÃO AUTORIZADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de revogação da decisão anterior, que havia concedido comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento na demora excessiva em apurar a falta grave, por não ser suficiente para a revisão a superveniente homologação de falta grave. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STF RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Recurso da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 2. Está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei municipal 6.799, de 2020, os quais, após as emendas parlamentares, ampliaram a carga horária dos servidores da Secretaria da Educação municipal, em repercussão de sua remuneração e, ainda, previram novos meios para concessão de gratificações. 3. Cabe ao Chefe do Executivo a disciplina dos servidores submetido à sua administração, ex vi do art. 61,§1º, II, als. «a e «c, e CF/88, art. 84, VI. 4. Recurso do Prefeito do Rio de Janeiro. 5. Não é possível excepcionar a aplicação da norma de caráter nacional que buscou a contenção dos efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre a economia. 6. Assim considerado, é dada a interpretação estrita à norma do art. 8º da Lei Complementar 173, de 2020, não se podendo admitir, como previu o art. 5º da Lei municipal 6.799, de 2020, a contagem de tempo de serviço dos servidores durante o exercício do ano de 2021, expressamente vedado naquele diploma complementar. 7. Inconstitucionalidade formal em virtude da alteração promovida pela emenda parlamentar. Art. 61, § 1º, II, als. «a e «c, da CF/88. 8. Recurso extraordinário com agravo da Mesa Diretora a que se nega provimento. Recurso extraordinário com agravo do Prefeito a que se dá provimento.... ()
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10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos infringentes. Comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Embargos infringentes rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que reformou decisão de primeira instância, a qual havia concedido a comutação de pena ao apenado com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o entendimento de que o embargante não preenchia o requisito objetivo do referido decreto, uma vez que já havia sido beneficiado com comutação anterior, com base no Decreto 8.615/2015. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 a apenado que já foi beneficiado com comutação anterior por decreto anterior.III. Razões de decidir3. O apenado não preencheu o requisito objetivo do Decreto 11.846/2023, art. 4º, pois já havia sido beneficiado com comutação anterior.4. A interpretação do decreto deve ser restritiva, impossibilitando a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores.5. O Poder Judiciário não pode alterar as regras estabelecidas pelo Presidente da República, conforme o CF/88, art. 84, XII.6. A jurisprudência do STJ reafirma a vedação à concessão de comutações sucessivas em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a concessão de nova comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 4º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 3º, § 2º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 955.721/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.). ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º. E. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que referido ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos condenados pela prática de crime patrimonial, cometido sem violência ou grave ameaça, que cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade. ... ()
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12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto em pena de multa por tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná impugnando decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que concedeu indulto ao agravado, declarando-a extinta, em razão de condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto, com a extinção da pena de multa aplicada ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, com base no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir3. O indulto é um ato de clemência que pode ser concedido pelo Presidente da República, e a sua aplicação deve ser interpretada restritivamente.4. O crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada não está incluído nas vedações do Decreto 12.338/2024. 5. A pena de multa imposta ao agravado é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que permite a concessão do indulto.6. A jurisprudência do STF e do TJPR reconhece a possibilidade de concessão de indulto para condenados por tráfico de drogas privilegiado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a concessão de indulto da pena de multa a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 12, I e §§ 1º e 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Autos 0017231-43.2024.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02/12/2024; STF, RE 1531661, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/03/2025; TJPR, 0004307-97.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22/04/2024; TJPR, 0017051-27.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17/03/2025.... ()
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13 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. art. 7º, CAPUT, E art. 9º, V, DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO DECRETO PRESIDENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, o indulto de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos. ... ()
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14 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Indulto. Decreto de . 12.338/2024. Impossibilidade de interpretação extensiva. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Benefício não concedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA. PATAMAR DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTADOR. REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência de comprovação do superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA. CRIMES IMPEDITIVOS. 2/3 DA PENA. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDOS E DE CRIMES COMUNS. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. RECLUSÃO. CP, art. 76. ORDEM DE CUMPRIMENTO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA DOS CRIMES. REGIME INICIAL DE PENA. IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 12.338/2024. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS. INDULGÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO CUMPRIDA A FRAÇÃO DE 2/3 DOS DELITOS IMPEDITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo apenado, em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024. O reeducando cumpre pena por diversos crimes, dentre eles, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, e postula a concessão de indulto para a pena do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, com base na falta de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos do benefício. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA INDULGÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECRETO QUE NÃO PREVÊ A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a reeducando condenado pelo crime de tráfico de drogas, majorado na modalidade privilegiada, no Processo 5003600-42.2022.4.04.7107. O Ministério Público pleiteia a cassação da benesse, alegando que o réu não preenche os requisitos exigidos para o indulto. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO RELATIVO A CRIME IMPEDITIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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