Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. art. 7º, CAPUT, E art. 9º, V, DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO DECRETO PRESIDENCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, o indulto de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos. ... (Continua)