Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA. PATAMAR DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTADOR. REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência de comprovação do superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. ... ()
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