Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, em razão de falta grave cometida pelo apenado no período aquisitivo previsto no Decreto 11.846/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote