Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º. E. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que referido ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos condenados pela prática de crime patrimonial, cometido sem violência ou grave ameaça, que cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade.  ... (Continua)