Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Recurso da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 2. Está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei municipal 6.799, de 2020, os quais, após as emendas parlamentares, ampliaram a carga horária dos servidores da Secretaria da Educação municipal, em repercussão de sua remuneração e, ainda, previram novos meios para concessão de gratificações. 3. Cabe ao Chefe do Executivo a disciplina dos servidores submetido à sua administração, ex vi do art. 61,§1º, II, als. «a e «c, e CF/88, art. 84, VI. 4. Recurso do Prefeito do Rio de Janeiro. 5. Não é possível excepcionar a aplicação da norma de caráter nacional que buscou a contenção dos efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre a economia. 6. Assim considerado, é dada a interpretação estrita à norma do art. 8º da Lei Complementar 173, de 2020, não se podendo admitir, como previu o art. 5º da Lei municipal 6.799, de 2020, a contagem de tempo de serviço dos servidores durante o exercício do ano de 2021, expressamente vedado naquele diploma complementar. 7. Inconstitucionalidade formal em virtude da alteração promovida pela emenda parlamentar. Art. 61, § 1º, II, als. «a e «c, da CF/88. 8. Recurso extraordinário com agravo da Mesa Diretora a que se nega provimento. Recurso extraordinário com agravo do Prefeito a que se dá provimento.... (Continua)