Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO RELATIVO A CRIME IMPEDITIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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