Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 12.338/2024. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS. INDULGÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO CUMPRIDA A FRAÇÃO DE 2/3 DOS DELITOS IMPEDITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo apenado, em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024. O reeducando cumpre pena por diversos crimes, dentre eles, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, e postula a concessão de indulto para a pena do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, com base na falta de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos do benefício. ... (Continua)