Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Indulto. Decreto de . 12.338/2024. Impossibilidade de interpretação extensiva. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Benefício não concedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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