Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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