Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. arts. 3º E 6º. FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO POR MAIS DE 180 DIAS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO. art. 138. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISAO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE. NÃO AUTORIZADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de revogação da decisão anterior, que havia concedido comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento na demora excessiva em apurar a falta grave, por não ser suficiente para a revisão a superveniente homologação de falta grave.  ... (Continua)