Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote