Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA INDULGÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECRETO QUE NÃO PREVÊ A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a reeducando condenado pelo crime de tráfico de drogas, majorado na modalidade privilegiada, no Processo 5003600-42.2022.4.04.7107. O Ministério Público pleiteia a cassação da benesse, alegando que o réu não preenche os requisitos exigidos para o indulto. ... (Continua)