Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. Decreto9.246/2017. REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. AFERIÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EQUÍVOCO NOS DADOS DO SEEU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal que deferiu comutação de pena ao agravado, com base no Decreto 9.246/2017.   ... (Continua)