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Uniformização pela STJ da possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva na execução fiscal conforme Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Uniformização pela STJ da possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva na execução fiscal conforme Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Análise da tese submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre a legitimidade, adequação e limites legais da inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos de crédito (Serasa) como meio coercitivo na execução fiscal, com base no princípio da efetividade, no poder geral de efetivação do juiz, na Lei 6.830/1980, no CPC/2015 e nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Estudo crítico da aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal e dos impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre a arrecadação pública e a proteção dos direitos do executado.

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Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais e sua compatibilidade com a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 à luz do STJ

Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais e sua compatibilidade com a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 à luz do STJ

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da controvérsia jurídica sobre a autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da uniformização da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a efetividade da cobrança da dívida ativa sem violar direitos fundamentais do executado.

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Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais até julgamento do recurso repetitivo: fundamentos jurídicos, direitos fundamentais e jurisprudência do STJ

Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais até julgamento do recurso repetitivo: fundamentos jurídicos, direitos fundamentais e jurisprudência do STJ

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes (Serasa) no âmbito das execuções fiscais, destacando fundamentos constitucionais, legais, doutrina processual e a jurisprudência do STJ que visa proteger o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. O documento aborda também os impactos dessa medida na efetividade da execução fiscal e elucida a controvérsia entre a atuação do credor e do Judiciário na inscrição restritiva.

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Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros restritivos na execução fiscal e uniformização da jurisprudência com base em direitos fundamentais e tutela do crédito público

Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros restritivos na execução fiscal e uniformização da jurisprudência com base em direitos fundamentais e tutela do crédito público

Publicado em: 16/05/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ que define a possibilidade e limites da inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, destacando a uniformização jurisprudencial, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e o equilíbrio entre a efetividade da cobrança do crédito tributário e a proteção dos direitos fundamentais do executado. O estudo aborda aspectos doutrinários, súmulas aplicáveis e impactos práticos para o sistema jurídico e administrativo.

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Decisão do STJ sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos legais, limites constitucionais e garantias do contraditório

Decisão do STJ sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos legais, limites constitucionais e garantias do contraditório

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado da jurisprudência do STJ que autoriza a inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, analisando os fundamentos legais da LEF e do CPC, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além dos impactos práticos e doutrinários para a efetividade da cobrança tributária com respeito aos direitos fundamentais do executado.

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Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais com base na LEF, CPC/2015 e princípios constitucionais de proteção à honra e devido processo legal

Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais com base na LEF, CPC/2015 e princípios constitucionais de proteção à honra e devido processo legal

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada sobre a admissibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, considerando fundamentos legais da LEF e CPC, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e o equilíbrio entre efetividade da cobrança e proteção dos direitos fundamentais do executado.

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Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do STJ, fundamentos constitucionais e impacto na uniformização jurisprudencial

Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do STJ, fundamentos constitucionais e impacto na uniformização jurisprudencial

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a controvérsia submetida ao STJ acerca da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da suspensão nacional dos processos até decisão definitiva, visando a segurança jurídica e a efetividade da cobrança fiscal.

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Decisão judicial e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos constitucionais, legais e doutrinários para garantir efetividade e proteção dos direitos fundamentais

Decisão judicial e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: fundamentos constitucionais, legais e doutrinários para garantir efetividade e proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando a intervenção judicial, fundamentos constitucionais e legais, doutrina majoritária, e os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e eficiência processual. O documento destaca a importância do controle jurisdicional para evitar abusos, a faculdade do credor de promover a inscrição diretamente, e o impacto dessa medida na efetividade da recuperação de créditos públicos, conforme entendimento do STJ e jurisprudência correlata.

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Tese jurídica sobre a desnecessidade de autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, com base no CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Tese jurídica sobre a desnecessidade de autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, com base no CPC/2015 e na Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980)

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta a tese jurídica firmada pelo STJ de que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal não depende de autorização judicial, fundamentada no artigo 782, §3º do CPC/2015 e no artigo 2º, §5º da Lei 6.830/1980. Aborda o estudo doutrinário, o comentário explicativo, os fundamentos constitucionais e legais, além da análise crítica sobre a autonomia da Fazenda Pública na cobrança fiscal e a proteção aos direitos do executado. A tese uniformiza o entendimento jurisprudencial, evita litígios e reforça a segurança jurídica nas execuções fiscais.

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Restrição judicial à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais fundamentadas em título extrajudicial: análise do entendimento do STJ e limites legais conforme Lei 6.830/1980 e CF/88

Restrição judicial à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais fundamentadas em título extrajudicial: análise do entendimento do STJ e limites legais conforme Lei 6.830/1980 e CF/88

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada sobre a limitação da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais baseadas em título extrajudicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a jurisprudência do STJ que condiciona tal medida à impossibilidade de inscrição pelo credor, preservando direitos fundamentais e o devido processo legal. Inclui estudo doutrinário, comentários explicativos e implicações práticas para a cobrança fiscal e proteção do executado.

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