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Possibilidade Jurídica e Fundamentos da Inclusão do Nome do Executado em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Decisão Judicial e Análise do STJ sob Recursos Repetitivos

Possibilidade Jurídica e Fundamentos da Inclusão do Nome do Executado em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Decisão Judicial e Análise do STJ sob Recursos Repetitivos

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Análise detalhada da possibilidade legal de inclusão do nome do devedor fiscal em cadastros restritivos como SERASA mediante decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, com base na jurisprudência do STJ, fundamentos constitucionais, normas do CPC/2015 e Lei 6.830/1980, destacando o rito dos recursos repetitivos para uniformização da matéria e os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade. Estudo crítico sobre o impacto da medida na efetividade da execução fiscal e proteção dos direitos fundamentais dos executados.

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Decisão do STJ sobre legitimidade do credor público para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal sem necessidade de autorização judicial, com base em título extrajudicial

Decisão do STJ sobre legitimidade do credor público para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal sem necessidade de autorização judicial, com base em título extrajudicial

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da jurisprudência do STJ que autoriza o credor público a inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, durante execuções fiscais, sem prévia decisão judicial, fundamentada na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e inafastabilidade da jurisdição, além dos mecanismos de proteção ao devedor e os impactos na celeridade e efetividade da cobrança da dívida ativa.

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Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais pelo STJ via recursos repetitivos, permitindo inscrição extrajudicial e continuidade processual

Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais pelo STJ via recursos repetitivos, permitindo inscrição extrajudicial e continuidade processual

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica da decisão do STJ que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, mas autorizando a inscrição extrajudicial e a continuidade dos atos processuais, fundamentada no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais, com impactos na segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção dos direitos do executado.

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Execução fiscal e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes: legitimidade do credor para inclusão extrajudicial em títulos extrajudiciais com fundamentação no STJ e princípios constitucionais

Execução fiscal e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes: legitimidade do credor para inclusão extrajudicial em títulos extrajudiciais com fundamentação no STJ e princípios constitucionais

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurídica firmada pelo STJ de que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execução fiscal fundada em título extrajudicial, pode ser realizada pelo credor sem necessidade de decisão judicial. Aborda fundamentos constitucionais (princípio da inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal), legislação aplicável ( Lei 6.830/1980, CPC/2015, Código Civil) e súmulas do STJ, destacando a importância da eficiência processual, autonomia privada e racionalização do Judiciário. Apresenta estudo doutrinário, comentários explicativos e análise crítica sobre a delimitação da intervenção judicial nas execuções fiscais, ressaltando os impactos positivos para a segurança jurídica e redução da judicialização de cobranças.

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Proibição da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentação na legalidade, devido processo legal e limites ao poder coercitivo estatal

Proibição da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentação na legalidade, devido processo legal e limites ao poder coercitivo estatal

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos por decisão judicial no âmbito da execução fiscal, destacando fundamentos constitucionais (art. 5º, II e LIV da CF/88), legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, que determina que tal medida deve ser adotada exclusivamente pelo credor, respeitando a separação entre esfera pública e privada, o princípio da legalidade estrita e o devido processo legal. O estudo enfatiza os limites da atuação judicial, a proteção dos direitos fundamentais do executado e a necessidade de segurança jurídica na cobrança fiscal.

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Limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo STJ e fundamentos do CPC/2015, CF/88 e LEF

Limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais segundo STJ e fundamentos do CPC/2015, CF/88 e LEF

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da restrição da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por determinação judicial, conforme art. 782, §3º do CPC/2015, com destaque para a distinção entre execuções judiciais e extrajudiciais, princípios constitucionais do devido processo legal, proteção à honra e autonomia do credor na execução fiscal, segundo entendimento do STJ e doutrina contemporânea.

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Determinação judicial da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com observância do devido processo legal e ampla defesa conforme STJ

Determinação judicial da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com observância do devido processo legal e ampla defesa conforme STJ

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Estudo detalhado sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, respeitando princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme entendimento do STJ e fundamentação na legislação tributária e processual civil aplicável, visando maior efetividade na recuperação do crédito público.

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Possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via decisão judicial em execuções fiscais: fundamentos jurídicos, princípios e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Possibilidade e limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes via decisão judicial em execuções fiscais: fundamentos jurídicos, princípios e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos (como SERASA) mediante decisão judicial em execuções fiscais, com análise dos fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, além do impacto da uniformização do entendimento pelo STJ para garantir a efetividade da execução fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado.

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Admissibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes pela Fazenda Pública na execução fiscal sem necessidade de ordem judicial, conforme entendimento do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Admissibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes pela Fazenda Pública na execução fiscal sem necessidade de ordem judicial, conforme entendimento do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes pela Fazenda Pública sem autorização judicial na execução fiscal. Apresenta fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que sustentam a desjudicialização dessa medida administrativa, destacando a importância do respeito ao devido processo legal e aos direitos do executado. Analisa ainda os impactos práticos e jurídicos dessa orientação para a celeridade e efetividade na recuperação do crédito público, bem como os cuidados necessários para evitar abusos.

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Restrição da inscrição judicial em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: exigência de trânsito em julgado do título judicial e distinção entre execuções fiscais e extrajudiciais conforme STJ e princ...

Restrição da inscrição judicial em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: exigência de trânsito em julgado do título judicial e distinção entre execuções fiscais e extrajudiciais conforme STJ e princ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes (ex.: Serasa) durante execuções fiscais antes do trânsito em julgado do título judicial. Destaca a diferenciação entre títulos judiciais e extrajudiciais, a proteção aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, e os limites legais para medidas atípicas na execução fiscal, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos do executado. Fundamenta-se na legislação específica (LEF, CPC) e na jurisprudência do STJ, com análise crítica sobre o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais.

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