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Determinação judicial para inclusão do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e do contraditório

Determinação judicial para inclusão do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e do contraditório

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da possibilidade e fundamentos jurídicos da inscrição judicial do nome do executado em cadastros restritivos, como SERASA, em execuções fiscais, destacando jurisprudência do STJ, doutrina, princípios constitucionais, e a aplicação do CPC/2015 para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito público, respeitando o contraditório e a proporcionalidade.

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Uniformização da jurisprudência pelo STJ sobre inscrição direta de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais sem necessidade de ordem judicial, com base em garantias constitucionais

Uniformização da jurisprudência pelo STJ sobre inscrição direta de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais sem necessidade de ordem judicial, com base em garantias constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais diretamente pelo credor, sem intervenção judicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que ponderam a eficiência da Fazenda Pública e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, especialmente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes para aumento da efetividade da execução fiscal segundo entendimento do STJ e fundamentos do CPC e Lei de Execução Fiscal

Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes para aumento da efetividade da execução fiscal segundo entendimento do STJ e fundamentos do CPC e Lei de Execução Fiscal

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento analisa a admissão da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, destacando fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais que autorizam medidas atípicas para garantir a efetividade da tutela executiva, a uniformização da jurisprudência pelo STJ e a necessidade de balancear coerção processual com direitos fundamentais.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal pelo Credor sem Ordem Judicial: Suspensão Nacional e Fundamentos Constitucionais e Processuais

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal pelo Credor sem Ordem Judicial: Suspensão Nacional e Fundamentos Constitucionais e Processuais

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição direta pelo credor de devedores em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, sem necessidade de ordem judicial, conforme decisão do STJ, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e processuais aplicáveis, além dos impactos na segurança jurídica e direitos do executado. Inclui comentário doutrinário, fundamentação jurídica e relevância da uniformização jurisprudencial por meio do recurso repetitivo.

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Suspensão de execuções fiscais para uniformização de jurisprudência pelo STJ sobre inscrição judicial e extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme CPC/2015

Suspensão de execuções fiscais para uniformização de jurisprudência pelo STJ sobre inscrição judicial e extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que analisa a legitimidade da suspensão de processos em execuções fiscais para aguardar decisão do STJ acerca da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, detalhando fundamentos constitucionais e legais, estudo doutrinário, comentários explicativos, além da competência da Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visando uniformização jurisprudencial e segurança jurídica.

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Legitimidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise dos recursos repetitivos e distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais

Legitimidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise dos recursos repetitivos e distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a possibilidade e os limites jurídicos da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, com base em fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, destacando a distinção entre execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, e o impacto na efetividade da cobrança do crédito público e proteção dos direitos fundamentais.

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Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: restrição a títulos judiciais para proteção do devido processo legal e direitos fundamentais

Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: restrição a títulos judiciais para proteção do devido processo legal e direitos fundamentais

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo STJ que restringe a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito por ordem judicial apenas às execuções fiscais baseadas em título judicial definitivo, destacando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários que garantem o devido processo legal, o contraditório e a proporcionalidade, além de proteger os direitos fundamentais do executado e uniformizar a atuação judicial nas execuções fiscais.

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Uniformização da jurisprudência sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais e suspensão de processos até julgamento definitivo pelo STJ

Uniformização da jurisprudência sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais e suspensão de processos até julgamento definitivo pelo STJ

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que afeta recursos repetitivos sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos na execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legais e a necessidade de equilíbrio entre efetividade da cobrança e proteção dos direitos individuais. Discute o impacto da suspensão dos processos nos tribunais e a importância da uniformização jurisprudencial para segurança jurídica.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e suspensão dos recursos até julgamento definitivo

Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e suspensão dos recursos até julgamento definitivo

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afeta ao rito dos recursos repetitivos a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, suspendendo recursos até o julgamento final, mantendo a inscrição extrajudicial pelo credor. Fundamenta-se no CPC/2015, LEF e princípios constitucionais, buscando uniformização jurisprudencial e equilíbrio entre a tutela do crédito público e proteção dos direitos do executado.

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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, destacando a diferença entre títulos judiciais e extrajudiciais, a necessidade ou não de decisão judicial, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, e os impactos da uniformização jurisprudencial pelo STJ no rito dos recursos repetitivos, visando garantir a efetividade da cobrança fiscal e proteger os direitos do executado.

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