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Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: exceção para títulos judiciais definitivos e exclusão para títulos extrajudiciais conforme STJ e fundamentos lega...

Limitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: exceção para títulos judiciais definitivos e exclusão para títulos extrajudiciais conforme STJ e fundamentos lega...

Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica do entendimento do STJ que restringe a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial nas execuções fiscais, permitindo tal medida apenas em execuções definitivas fundadas em título judicial. Destaca-se a proteção aos direitos fundamentais do executado, o devido processo legal, e a responsabilidade exclusiva do credor na negativação em caso de título extrajudicial, com base na Lei de Execuções Fiscais, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais. Inclui estudo doutrinário, súmulas aplicáveis e impactos práticos para a segurança jurídica no processo executivo.

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Competência judicial para inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites em títulos extrajudiciais e fundamentos legais e constitucionais

Competência judicial para inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites em títulos extrajudiciais e fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a impossibilidade de o juiz determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais baseadas em títulos executivos extrajudiciais, destacando a prerrogativa exclusiva do credor, fundamentos legais ( Lei 6.830/1980, CPC/2015) e constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além da jurisprudência do STJ e impactos na segurança jurídica e garantias processuais do devedor.

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Limitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais com base no entendimento do STJ e na prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC/2015

Limitação da atuação judicial na inscrição de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais com base no entendimento do STJ e na prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC/2015

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da tese jurídica firmada pelo STJ que afasta a possibilidade de determinação judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, ressaltando a aplicação subsidiária restrita do CPC/2015 à Lei 6.830/1980, fundamentos constitucionais e legais, e impactos na segurança jurídica e no devido processo legal.

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Possibilidade e legitimidade da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal com base no CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal

Possibilidade e legitimidade da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal com base no CPC/2015 e Lei de Execução Fiscal

Publicado em: 11/05/2025 Processo Civil

Estudo jurídico sobre a admissibilidade da inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos, como SERASA, durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais, destacando a jurisprudência do STJ que reconhece essa medida como meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito tributário, respeitando direitos fundamentais e o devido processo legal.

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Suspensão nacional dos recursos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos fundamentais

Suspensão nacional dos recursos sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da suspensão dos recursos que discutem a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos no âmbito das execuções fiscais, abordando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, o papel do juiz e do credor, bem como os impactos da uniformização jurisprudencial para a efetividade da execução fiscal e proteção dos direitos fundamentais dos executados.

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Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos do executado

Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: limites, fundamentos legais e proteção dos direitos do executado

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Análise detalhada da decisão do STJ que reconhece a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por ordem judicial nas execuções fiscais de títulos judiciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a importância da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o devido processo legal e proteger os direitos do executado. O documento aborda também a distinção entre execuções judiciais e extrajudiciais, o papel do credor e as implicações para a efetividade da cobrança do crédito público.

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Suspensão nacional e julgamento repetitivo no STJ sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais com participação de amicus curiae

Suspensão nacional e julgamento repetitivo no STJ sobre inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais com participação de amicus curiae

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão nacional dos processos envolvendo inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, destacando a adoção do rito dos recursos repetitivos, a participação de amicus curiae e os fundamentos jurídicos constitucionais e legais aplicáveis, visando uniformização jurisprudencial e proteção dos direitos fundamentais.

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Possibilidade de Inscrição Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal para Garantir Efetividade da Cobrança Pública e Proteção de Direitos Fundamentais

Possibilidade de Inscrição Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal para Garantir Efetividade da Cobrança Pública e Proteção de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de decisão judicial para inscrição do devedor em cadastros restritivos (ex.: SERASA) no âmbito da execução fiscal, fundamentada no CPC/2015, na CF/88 e na Lei de Execução Fiscal, destacando o equilíbrio entre efetividade da cobrança tributária e proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui estudo doutrinário, fundamentos legais e constitucionais, súmulas aplicáveis e impacto prático da uniformização da jurisprudência pelo STJ.

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Execução Fiscal: Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes pelo Credor sem Necessidade de Decisão Judicial, com Fundamentação em Título Extrajudicial e Jurisprudência do STJ

Execução Fiscal: Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes pelo Credor sem Necessidade de Decisão Judicial, com Fundamentação em Título Extrajudicial e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, diretamente pelo credor em execuções fiscais baseadas em título extrajudicial (CDA), sem necessidade de autorização judicial, fundamentada em decisão do STJ, legislação aplicável e princípios constitucionais, destacando a racionalização processual, a eficiência administrativa e a desjudicialização das providências operacionais na cobrança de créditos públicos.

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Análise da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais à luz do STJ, fundamentação constitucional e impactos processuais

Análise da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais à luz do STJ, fundamentação constitucional e impactos processuais

Publicado em: 07/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, abordando a jurisprudência do STJ, fundamentos constitucionais e legais, doutrina, súmulas aplicáveis e os impactos para credores e devedores, com análise crítica dos princípios do devido processo legal, proporcionalidade e legalidade.

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