Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...
Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AFETAÇÃO: MULTIPLICIDADE, PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Estão presentes os requisitos de afetação ao rito dos repetitivos: competência do STJ, admissibilidade recursal, inexistência de vício impeditivo, multiplicidade de processos, prequestionamento e desnecessidade de revolvimento fático-probatório.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O voto enumera e verifica cada pressuposto legal e regimental, destacando a existência de 28 acórdãos e cerca de 650 decisões monocráticas sobre o tema nas Turmas criminais. Esse quadro demonstra a repetitividade e a necessidade de fixação de orientação estável, preenchendo o requisito de potencial vinculatividade.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- CPC/2015, art. 1.037
- RISTJ, art. 257-A
- RISTJ, art. 256 e ss.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não se identificam súmulas diretamente aplicáveis aos critérios de afetação verificados no caso concreto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A constatação de multiplicidade e de adequada moldura processual legitima a afetação e favorece a isonomia no tratamento da questão em todo o território nacional, reduzindo a litigiosidade e o custo de transação judicial.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão observa boas práticas de governança de precedentes, com checagem rigorosa dos filtros recursais. Ao explicitar a inexigibilidade de reexame de prova, preserva-se o modelo de cassação-substituição próprio do REsp, evitando decisões-surpresa. O mapeamento de precedentes internos serve à consistência deliberativa da Terceira Seção.
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