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Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

5045 - Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

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Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

5039 - Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

5038 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

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Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

5056 - Inviabilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo na ausência de alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a impossibilidade de modulação de efeitos em acórdão repetitivo quando não há mudança na jurisprudência dominante, fundamentado no art. 927, §3º, do CPC/2015. Destaca a pacificação pelo STJ sem alteração dominante, preservando a segurança jurídica e a coerência dos precedentes qualificados.

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Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

5057 - Embargos de Declaração no CPC/2015, art. 1.022: Limites Cognitivos, Impossibilidade de Rediscussão do Mérito e Rejeição de Uso Indevido para Revisão de Acórdão Repetitivo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022, destacando que são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando sua aplicação para rediscussão do mérito, especialmente em acórdãos repetitivos. A decisão do STJ rejeitou embargos por ausência de vícios, esclarecendo que esforços semânticos para alterar conceitos jurídicos não são admitidos nessa via recursal, reforçando a racionalidade do sistema de precedentes e evitando litigância de má-fé.

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Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

5049 - Tese sobre a legitimidade da negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente repetitivo e a adequação do agravo interno como meio recursal cabível segundo o CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese doutrinária que reconhece a consonância do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, legitimando a negativa de seguimento do recurso especial na origem. Destaca-se que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar essa negativa, enquanto o agravo em recurso especial configura erro grosseiro. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 1.021, 1.030, I, b e §2º), na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III, a] e na Súmula 83/STJ, visando à preservação do sistema de precedentes vinculantes, à celeridade processual e à racionalização da tramitação recursal.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

5064 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material e Vedação à Rediscussão do Mérito com Base no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vícios que justifiquem sua admissibilidade, ressaltando que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se a preservação da autoridade dos precedentes qualificados e a função instrumental dos embargos, garantindo segurança e celeridade processual, principalmente em litígios tributários de massa, com fundamento constitucional no art. 93, IX da CF/88.

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Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

5065 - Limites dos Embargos de Declaração para Sanar Vícios e Vedação à Rediscussão de Mérito segundo CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a admissibilidade dos embargos de declaração restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, reafirmando a vedação de seu uso para rediscussão do mérito, com base nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal [CF/88, arts. 5, LIV, LV e 93, IX]. O documento destaca a função instrumental dos embargos para esclarecer decisões judiciais, preservando a estabilidade dos precedentes e evitando litigância protelatória.

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Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

5066 - Incabimento da modulação de efeitos em recursos repetitivos sem alteração da jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º, com base em segurança jurídica e interesse social

Publicado em: 14/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a impossibilidade da modulação de efeitos em recursos repetitivos quando não há alteração da jurisprudência dominante, fundamentado no CPC/2015, art. 927, §3º, e na orientação do STF, destacando a preservação da segurança jurídica e a uniformidade do direito segundo o entendimento do STJ sobre o Tema 1.070 e o art. 32 da Lei 8.213/1991, com respaldo nos arts. 5, caput e XXXVI da CF/88.

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Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

5068 - Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurisprudencial de que não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal superior mantém o acórdão recorrido e nega provimento ao recurso do recorrente, mesmo com fundamentação diversa, desde que não agrave a situação jurídica do recorrente no dispositivo. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal e contraditório [CF/88, art. 5, LIV e LV; art. 93, IX], e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.013, §1º; 141; 492). A análise reforça a distinção entre fundamentação e dispositivo, favorecendo a estabilidade e eficiência do julgado, inibindo recursos baseados apenas em mudanças de fundamentação.

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