Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036
Documento que apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, destacando a existência de múltiplos recursos, matéria exclusivamente de direito e prequestionamento, com base constitucional e legal visando à uniformização da jurisprudência e à redução da litigiosidade repetitiva. Analisa criticamente a repercussão na dosimetria da pena e aplicação de agravantes na seara penal, ressaltando a importância da coerência, isonomia e sensibilidade às peculiaridades fáticas. Fundamenta-se nos artigos 105, III, a, e 93, IX da CF/88, no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 256 e seguintes do RISTJ.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Enunciado: Estando demonstradas a multiplicidade de recursos e a existência de matéria exclusivamente de direito, devidamente prequestionada, encontram-se presentes os pressupostos para afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão registra que a questão já foi objeto de múltiplos julgamentos nas duas Turmas criminais do STJ, evidenciando reiteração e relevância da controvérsia. Também sublinha o adequado prequestionamento e a natureza infraconstitucional da matéria (aplicação de agravante e dosimetria), o que legitima a afetação para uniformização do direito federal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a (competência do STJ para uniformização da lei federal).
- CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões, inclusive quanto à representatividade da controvérsia).
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 (requisitos e procedimento dos repetitivos).
- RISTJ, art. 256 ao art. 256-X (critérios regimentais para afetação).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica disciplinando a representatividade da controvérsia para fins de afetação.
ANÁLISE CRÍTICA
A consolidação da controvérsia em repetitivo atende à coerência e à isonomia. Na seara penal, a padronização do critério de aplicação de agravantes repercute diretamente na individualização da pena e na previsibilidade da atividade acusatória e defensiva. Por outro lado, a fixação de tese deve ser sensível às peculiaridades fáticas da dosimetria, evitando soluções rígidas que encobrem a necessária análise do caso concreto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O reconhecimento da representatividade prepara o terreno para um leading case com força persuasiva e vinculante no âmbito infraconstitucional, reduzindo litigiosidade repetitiva e orientando a atuação institucional do Ministério Público, das Defensorias e dos Tribunais locais.
