Pesquisa: Processo Civil

Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Análise da Possibilidade pelo Juiz e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa, à luz de acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de o juiz determinar, no âmbito da execução fiscal, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASA, independentemente de requerimento do credor. O texto aborda a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, os fundamentos constitucionais (privacidade, honra, contraditório e ampla defesa), a legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015), e discute os impactos práticos e jurídicos da medida sobre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui ainda análise crítica sobre a proporcionalidade e razoabilidade da medida, especialmente no contexto de sua adoção antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

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Validade da Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais. A decisão reconhece a validade dessa medida como instrumento coercitivo atípico, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O conteúdo inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis (como o art. 139, IV do CPC/2015 e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de comentários críticos sobre os impactos práticos e jurídicos da decisão. O modelo é útil para operadores do Direito que atuam em execuções fiscais, especialmente no que se refere à recuperação de créditos tributários e à proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Análise Crítica da Decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo jurídico apresenta uma análise aprofundada sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, com base no Recurso Especial nº Acórdão/STJ julgado pelo STJ. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da medida, a doutrina crítica sobre sua aplicação, e os possíveis impactos práticos e jurídicos da decisão. Inclui comentário explicativo, estudo doutrinário, análise crítica e fundamentos normativos, destacando o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Possibilidade de Inclusão do Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal com Base no Art. 782, §3º do CPC

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento jurídico analisa a tese sobre a admissibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, mesmo quando baseadas em títulos extrajudiciais, desde que haja decisão judicial fundamentada nos critérios do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A peça apresenta um estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, além de uma análise crítica sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da medida. A discussão gira em torno da eficácia da cobrança de créditos públicos versus os direitos fundamentais do devedor, como o devido processo legal e a proteção à reputação. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento pelo STJ, por meio do rito dos recursos repetitivos.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico analisa a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece que o Poder Judiciário não pode, em sede de execução fiscal, determinar diretamente a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A atuação cabe exclusivamente ao credor por meio dos mecanismos administrativos adequados. O documento inclui estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e considerações práticas sobre a decisão, destacando sua importância para a delimitação das funções do Judiciário, o princípio da separação dos poderes e a proteção dos direitos do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, mesmo quando baseadas em título extrajudicial. A tese, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88). A medida é analisada como instrumento legítimo de coerção indireta à satisfação do crédito público, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento reúne análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, além de comentários críticos sobre os impactos jurídicos e práticos da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites e Eficácia da Medida Coercitiva Segundo o STJ

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo analisa a possibilidade jurídica da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no âmbito das execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88), a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015. A tese destaca que a medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de suspensão da execução fiscal em curso. A análise doutrinária e crítica contextualiza os impactos da decisão na eficiência da cobrança de créditos públicos e na proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico aborda a possibilidade de inscrição judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais. O documento analisa a legalidade da medida à luz da Constituição Federal, especialmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV), bem como os fundamentos legais previstos no CPC/2015, Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) e Código Civil. A tese é respaldada por doutrina majoritária e jurisprudência do STJ, destacando a eficácia da medida como instrumento de coerção indireta e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos. O conteúdo também apresenta uma análise crítica sobre os riscos de abuso e necessidade de proporcionalidade, especialmente em dívidas de pequeno valor.

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