Informativo semanal - 06/12/2021
Execução fiscal. honorários advocatícios. Despacho inicial. Aplicação subsidiária do art. 827, § 1° do CPC/2015.
Publicado em 06/12/2021 Execução fiscal. Despacho inicial. Fixação de honorários advocatícios iniciais. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 827, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 85, §§ e 3º. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 1.022. [...]
Circunstância judicial desfavorável. Exclusão pelo Tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável.
Publicado em 06/12/2021 Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos desprovidos. CP, art. 59. CPP, art. 617. CP, art. 61, II, «f». CP, art. 71. CP, art. 217-A. CP, art. 213. CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009). CP, art. 226, II. [...]
Execução penal. Falta grave. Fato não provado na esfera criminal e mantido no processo administrativo. Independência relativa das instâncias. Incoerência que deve ser afastada.
Publicado em 06/12/2021 Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido. [...]
Excesso de exação. CP, art. 316, § 1º. Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade.
Publicado em 06/12/2021 Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619. [...]
Júri. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. CPP, art. 497. Alegada parcialidade do Juiz Presidente. Não ocorrência.
Publicado em 06/12/2021 Tribunal do Júri. Parcialidade do Juiz. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Julgamento perante o tribunal do Júri. Suposta parcialidade do Juiz presidente. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. CPP, art. 497, III e XII. Prejuízo não demonstrado. Alteração do entendimento da corte local que demanda o revolvimento dos fatos e provas. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 563. [...]
Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Circular/SUSEP 11/1996. Índice geral de preços de ampla publicidade. IPCA-E. Índice na falta de repactuação. Taxa Referencial (TR). Não cabimento.
Publicado em 06/12/2021 Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular SUSEP 11/1996. Utilização da TR. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]