Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria
Publicado em: 26/04/2024 Constitucional TrabalhistaEste modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
Acessar