Jurisprudência em Destaque
Circunstância judicial desfavorável. Exclusão pelo Tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável.
Doc. LEGJUR 211.0130.8504.8523
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... ()
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