Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho

Modelo de Reclamatória Trabalhista - Rito Sumaríssimo com Pedido de Reconhecimento de Dispensa Sem Justa Causa, Pagamento de Verbas Rescisórias, Equiparação Salarial e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 13/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento trata de uma Reclamatória Trabalhista no rito sumaríssimo, movida pelo Reclamante Y. D. A. contra a empresa G. V. LTDA., com pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias devidas, equiparação salarial e indenização por danos morais. Fundamenta-se na ausência de justificativa para dispensa por justa causa, conforme CLT, art. 482, e busca a reparação pela violação de direitos trabalhistas, incluindo a equiparação salarial com base no CLT, art. 461, e danos morais com fundamento no art. 5º, X da CF/88. O documento também inclui os pedidos de concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente Reclamação Trabalhista é movida por Gabriela S. da S. M. contra Dellane Mercearia Pães e Doces Ltda., visando à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483 da CLT, em razão de grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada. A ação pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Além disso, requer indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados, bem como o valor da causa.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição com Fundamentação na Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Lucca Vasconcellos Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, no âmbito de processo trabalhista (nº 1002264-63.2016.5.02.0702) em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste. O documento defende a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução do crédito trabalhista, com base no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). São abordados os fundamentos jurídicos que respaldam a aplicação da prescrição intercorrente, jurisprudências correlatas e o pedido de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição pela Aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição interposto pelo Exequente no processo trabalhista nº 1002264-63.2016.5.02.0702, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com base no art. 11-A da CLT. O documento aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação da prescrição intercorrente, a ausência de movimentação processual por mais de dois anos, e a defesa da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão recorrida, negando provimento ao agravo.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa ou Reconhecimento de Rescisão Indireta, com Indenização por Danos Morais e Benefício da Justiça Gratuita

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de uma reclamatória trabalhista na qual o Reclamante, pedreiro, pleiteia a reversão de sua demissão por justa causa, alegando ausência de provas e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta desidiosa da empregadora. O documento também inclui pedidos de indenização por danos morais, verbas rescisórias devidas, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentando-se em dispositivos da CLT e da Constituição Federal.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Periculosidade e Respectivos Reflexos Trabalhistas

Publicado em: 08/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista movida por motorista de caminhão em face de empregador pessoa jurídica, com pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade devido ao transporte e guarda de numerários, conforme previsto no art. 193 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. O documento detalha os fatos que fundamentam a exposição a riscos, os direitos jurídicos aplicáveis, doutrinas e jurisprudências pertinentes, e apresenta pedidos como o pagamento do adicional de periculosidade, reflexos em verbas trabalhistas, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão sobre Pedido de Demissão de Empregada Gestante

Publicado em: 08/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Embargos de declaração apresentados em processo trabalhista por empresa em face de decisão que concedeu estabilidade provisória a empregada gestante. Fundamentados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissão do acórdão quanto à inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa e ausência de vício de consentimento no pedido de demissão. O documento argumenta a inaplicabilidade da estabilidade gestacional quando não há homologação sindical, mas também sem indício de coação, e reforça o pedido com jurisprudências do TST.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação judicial apresentada no âmbito de um processo trabalhista, requerendo a busca e apreensão de veículo de propriedade da parte devedora, registrado com impedimento judicial (RENAJUD), em razão do inadimplemento de acordo trabalhista. Em caráter subsidiário, é solicitado o bloqueio de valores em contas da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, com base nos artigos 300 e 835 do CPC/2015 e no princípio da efetividade da jurisdição. O documento ainda apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e detalha os pedidos de medidas constritivas.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração por Dispensa Discriminatória e Indenização por Danos Morais Contra Hospital

Publicado em: 01/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra hospital, pleiteando a nulidade de dispensa sem justa causa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, além de indenização por danos morais. A autora, acometida por doenças agravadas durante o vínculo laboral, alega condições de trabalho insalubres e violação ao princípio da dignidade humana, com base em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/91. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Reclamação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo: Nulidade de Demissão por Justa Causa, Equiparação Salarial e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada pelo Reclamante contra a Reclamada, requerendo a nulidade de demissão por justa causa e sua conversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento de verbas rescisórias. Pleiteia ainda a equiparação salarial com colega de trabalho em razão de funções idênticas e remuneração desigual, bem como indenização por danos morais decorrentes de demissão injusta e vexatória. Fundamentado na CLT, art. 482 e art. 461, e na CF/88, art. 5º, X, o documento solicita a realização de audiência de conciliação, produção de provas e o benefício da justiça gratuita. Valor da causa estimado em R$ 14.582,95.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Justiça Gratuita e Indenizações por Comissões Não Pagas, Acúmulo de Funções e Uso de Veículo Próprio

Publicado em: 19/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por Márcio Henrique Dantas contra a empresa Equitec Equipamentos de Segurança Industrial Com e Serv Ltda, pleiteando o pagamento de comissões não registradas, reflexos salariais, indenização pelo uso de veículo próprio, e valores referentes ao acúmulo de funções. O autor solicita também os benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram seus pedidos. A causa está avaliada em R$ 17.000,00.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista: Assédio Moral e Discriminação no Ambiente de Trabalho

Publicado em: 19/12/2024 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada em reclamação trabalhista, envolvendo alegações de assédio moral e discriminação contra o reclamante. O documento apresenta refutação às defesas da reclamada, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CLT, jurisprudências e convenções internacionais, além de reiterar os pedidos de indenização por danos morais e demais pleitos constantes na exordial.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Doenças Ocupacionais e Nulidade da Dispensa sem Realização de Exame Médico Demissional

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por auxiliar administrativa contra empregador, pleiteando nulidade de dispensa sem exame demissional, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e materiais devido a doenças ocupacionais adquiridas no ambiente laboral. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, a reclamante aponta violação de normas de saúde e segurança do trabalho, destacando o nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias desenvolvidas.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Publicado em: 18/12/2024 Micro EmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, no âmbito de uma ação de cumprimento. A defesa do Reclamado, um microempreendedor individual (MEI), busca o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, sustentando a inexistência de empregados registrados, conforme comprovado nos autos. O documento refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a ausência de vínculo empregatício e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por A. M. L., pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho devido a descumprimento de obrigações contratuais, pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, retificação da CTPS, e indenização por danos morais. A demanda fundamenta-se em violações da CLT e da Constituição Federal, como falta de EPIs, registro funcional incorreto, ambiente de trabalho hostil e ausência de pagamento integral de direitos trabalhistas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Salários e Benefícios em Favor de Empregado em Prisão Preventiva contra Empresa XYZ Ltda.

Publicado em: 17/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Propositura de Ação de Cobrança de Salários e Benefícios por parte de empregado em prisão preventiva, com fundamento nos princípios constitucionais da presunção de inocência e irredutibilidade salarial, bem como nas disposições da CLT. O documento pleiteia a regularização dos pagamentos suspensos pela empregadora, condenação ao pagamento de valores devidos acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça também apresenta jurisprudências pertinentes e fundamentos legais que asseguram a continuidade do contrato de trabalho mesmo em situações de prisão preventiva.

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Modelo de Requerimento de Homologação Judicial de Pedido de Demissão de Empregada Gestante com Estabilidade Provisória

Publicado em: 16/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de homologação judicial de demissão de empregada gestante, com estabilidade provisória garantida pelo artigo 10, II, \"b\", do ADCT. A Requerente, em razão de questões familiares, solicita a rescisão contratual, com base no artigo 500 da CLT, que exige homologação judicial ou assistência sindical para validade do pedido. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e requerimentos como liberação de verbas rescisórias, expedição de alvará judicial e habilitação no seguro-desemprego, se aplicável.

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Modelo de Ação Trabalhista Cautelar para Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego em Caso de Dispensa por Justa Causa Contestada

Publicado em: 13/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista cautelar ajuizada por motorista dispensado por justa causa, acusado injustamente de furto de paletes. O documento solicita tutela de urgência para liberação de FGTS e seguro-desemprego, com base no CPC/2015, art. 300, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à garantia de direitos trabalhistas do autor em situação de vulnerabilidade financeira.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução

Publicado em: 12/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta apresentada por S. A. de S. no âmbito de processo trabalhista, sustentando a improcedência do agravo de petição interposto pelo espólio do executado. O documento destaca a tentativa do agravante de postergar a execução de crédito de natureza alimentar, em afronta aos princípios processuais e à dignidade da pessoa humana. A peça fundamenta a necessidade de medidas efetivas, como a utilização do Sistema SNIPER para localização de bens, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e solicita a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Alterou Termos de Acordo Homologado em Vara do Trabalho

Publicado em: 06/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão da Vara do Trabalho de Cataguases/MG que, ao homologar acordo judicial, determinou a não restituição do resíduo à Reclamada, contrariando os termos pactuados. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 1.015, além de destacar a violação aos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Jurisprudências e doutrinas relevantes são apresentadas para embasar o pleito de reforma da decisão agravada e homologação do acordo nos moldes originalmente celebrados.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista Sobre Suposta Invasão de Base Sindical

Publicado em: 06/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde em face da ação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Particulares de Serviços de Saúde. O documento aborda a inexistência de invasão de base territorial ou de categoria sindical, fundamentando-se no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II) e na especificidade das categorias representadas (CLT, art. 570). Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com condenação do Reclamante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista do Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe. O documento aborda os pedidos de auxílio alimentação, progressão funcional e reflexos em verbas trabalhistas, contestando os fundamentos sob a luz da CLT e jurisprudências aplicáveis. A Reclamada defende o caráter indenizatório do auxílio alimentação, a inexistência de pendências quanto à progressão funcional e a ausência de reflexos em verbas de natureza indenizatória. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Rejeitou Agravo de Instrumento e Denegou Seguimento a Recurso de Revista com Base no Artigo 896 da CLT

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata da interposição de Agravo Interno perante o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento e denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta que o Recurso de Revista preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 896 da CLT, demonstrando violação literal de dispositivos constitucionais e legais, contrariedade a Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, e divergência jurisprudencial específica. O pedido requer a reforma da decisão agravada, garantindo a análise do mérito do Recurso de Revista e a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração proposta por Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal com base em licitude de pagamento durante licença-maternidade

Publicado em: 03/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento refere-se à propositura de Ação Anulatória de Auto de Infração pela empresa Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal, representada pelo Ministério da Economia, para anular autos de infração lavrados por atraso no pagamento de salário durante licença-maternidade. A petição fundamenta-se nos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e boa-fé, além de apresentar documentos comprovantes e jurisprudência favorável. Requer a nulidade dos autos, suspensão das penalidades e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituição de Decisão Trabalhista e Suspensão de Processo Original

Publicado em: 03/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação rescisória, fundamentada no art. 966, V, do CPC/2015, tem como objetivo desconstituir decisão transitada em julgado nos autos de reclamação trabalhista, sob alegação de violação de normas jurídicas e precedentes vinculantes do STF e TST. O autor pleiteia, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata do processo original, visando evitar o risco de dano irreparável. A ação também requer a citação da parte ré, a procedência do pedido para anulação da decisão rescindenda e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Manifestação para Cancelamento de Restrição de Bem Imóvel em Processo Trabalhista, Alegando Ilegitimidade Passiva, Impenhorabilidade e Garantia do Saldo da Causa

Publicado em: 02/12/2024 ImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o cancelamento da penhora sobre imóvel, alegando ilegitimidade passiva, impenhorabilidade de verbas alimentares superiores a 40 salários mínimos e a inexistência de necessidade da constrição, já que o saldo da causa está garantido por outro bem do devedor. A peça fundamenta-se no CPC/2015, jurisprudências e princípios processuais como o da menor onerosidade.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista Questionando Responsabilidade por Acidente em Contratação de Serviços Terceirizados

Publicado em: 27/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo trabalhista, defendendo a licitude da terceirização de serviços e refutando a responsabilidade solidária ou subsidiária por acidente de trabalho envolvendo empregado de empresa contratada. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252), na Súmula 331 do TST, e no art. 455 da CLT, demonstrando que houve fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada e ausência de subordinação ou ingerência sobre o reclamante. Requer improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS, Pagamento de Verbas Trabalhistas e Concessão de Justiça Gratuita – Vendedora Interna x Comercial XYZ Ltda.

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vendedora interna contra empresa do ramo comercial, visando o reconhecimento do vínculo empregatício desde a admissão, anotação na CTPS, inscrição em órgãos obrigatórios (PIS/RIAS), regularização dos recolhimentos de FGTS e INSS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (férias, 13º, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS, aviso prévio, multas e rescisórias), além da concessão do benefício da justiça gratuita, com base em fundamentos constitucionais, celetistas e jurisprudência do TST. Apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais, além de pedidos de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

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Modelo de Pedido de Reconsideração para Liberação Parcial de Valores Penhorados em Execução Trabalhista, com Fundamentação na Menor Onerosidade ao Devedor e Preservação da Atividade Empresarial

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido à Vara do Trabalho, por meio do qual a empresa Reclamada requer a revisão de decisão que manteve o bloqueio integral de valores penhorados em sua conta bancária. O documento fundamenta o pedido na necessidade de liberação do saldo residual (após retenção do montante necessário para as parcelas vincendas de acordo homologado), ressaltando a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), a preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III), a boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Destaca-se a essencialidade dos recursos para continuidade da empresa e cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais, buscando conciliar a efetividade da execução com a manutenção da atividade econômica.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa rural em ação trabalhista movida por empregado tratorista que sofreu acidente de trabalho, com lesão no dedo indicador direito. O documento detalha a defesa da reclamada, destacando a ausência de culpa e nexo causal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, e a inexistência de prejuízo efetivo ao trabalhador. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência do TST, para requerer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Afastar Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base na Teoria Menor: Contestação do Redirecionamento da Execução ao Sócio sem Prova de Abuso

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, pelo sócio de empresa executada, visando a reforma de acórdão regional que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência de bens da empresa (teoria menor), sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O recurso sustenta a inaplicabilidade da teoria menor nas relações trabalhistas, requer a observância da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, a proteção à autonomia patrimonial e a necessidade de demonstração de abuso, com fundamento em precedentes do TST e STJ. Indica violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudências e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o empregado pleiteia indenização por danos morais decorrentes de discriminação por orientação sexual e assédio moral sofridos no ambiente de trabalho. O documento descreve as condutas discriminatórias e omissivas da empresa, requer a responsabilização civil do empregador, fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT, na Lei 9.029/1995, na Convenção 190 da OIT e em jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva, verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Indicado para casos que envolvam a proteção da dignidade, igualdade e combate à discriminação no trabalho.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação Rescisória Trabalhista ajuizada por terceira proprietária de imóvel penhorado em execução trabalhista, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve a constrição do bem, apesar da existência de sentença de partilha homologada judicialmente e prova documental inequívoca de titularidade exclusiva. A principal ação consiste em pedir a rescisão do acórdão dos embargos de terceiro, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), especialmente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o efeito constitutivo da partilha (CCB/2002, art. 1.124-A) e o princípio da intranscendência das obrigações (CF/88, art. 5º, XLV). O documento detalha os pedidos de tutela provisória, liberação da penhora, reconhecimento da titularidade da autora, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Tomadora de Serviços em Ação de Terceirização – Libbs Farmacêutica Ltda – Responsabilidade Subsidiária e Vínculo Empregatício

Publicado em: 18/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa tomadora de serviços (Libbs Farmacêutica Ltda) em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregada da prestadora (Baruch Refeições e Serviços Ltda - ME). Aborda, em detalhes, a licitude da terceirização, a ausência de vínculo empregatício direto e de grupo econômico, bem como a necessidade de comprovação de culpa para atribuição de responsabilidade subsidiária. Fundamenta-se na legislação vigente (CLT, Lei 13.429/2017, Lei 6.019/1974), na jurisprudência do STF e do TST (ADPF 324, RE 958.252, RE 760.931) e na Súmula 331 do TST, além de requerer a improcedência dos pedidos da reclamante e a exclusão da tomadora do polo passivo.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Contrato de Empreitada - Competência da Justiça do Trabalho

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação inicial visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho em contrato de empreitada, no qual o empreiteiro também atuava como operário. A peça aborda a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, com base no CF/88, art. 114, IX, e fundamenta a responsabilidade civil do Réu pela omissão na adoção de medidas de segurança.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de cumprimento de sentença em execução trabalhista ajuizada por P. C. de S. V. contra Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e sócios, após trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente. O documento destaca a inércia dos executados, apresenta planilha de cálculo atualizada do débito e requer o prosseguimento da execução com penhora de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (incluindo “teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, além de expedição de ofícios para localização de bens. Fundamenta-se nos arts. 876, 878 e 880 da CLT e dispositivos do CPC/2015, ressaltando princípios da efetividade e celeridade processual, e inclui jurisprudência atualizada sobre a matéria. Destina-se a assegurar o pagamento do crédito reconhecido em sentença trabalhista, com todos os pedidos e requerimentos pertinentes à fase de execução.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Interposto por Empresa Contestando Sentença Parcialmente Procedente: Questionamento sobre Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Dano Moral, Vale-Transporte, Descontos, Cesta Básica e Honorários Advocatícios

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado pela empresa Morada Eterna Ltda., dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, em face de sentença parcialmente procedente em reclamação ajuizada por ex-empregada. O recurso impugna a condenação em diversos pontos: pagamento proporcional de intervalo intrajornada, deferimento genérico de horas extras em feriados, indenização por dano moral sem comprovação de nexo causal, concessão de vale-transporte sem produção de prova, devolução em dobro de descontos de faltas justificadas, concessão de cesta básica com base em norma coletiva expirada e fixação excessiva de honorários advocatícios. Fundamenta os pedidos em dispositivos da CLT, CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do TST, requerendo reforma ou anulação da sentença nos itens impugnados e a observância dos limites legais para os honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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