
Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato
Publicado em: 26/09/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição apresentada por Vera Lúcia Cardoso de Almeida à ___ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP, visando à juntada de novos documentos ao inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, com base no art. 14 do Código de Processo Penal. O caso trata de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em que a requerente busca reforçar as provas já apresentadas, garantindo a completa apuração dos fatos e a responsabilização do autor do delito. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas à autoridade judicial e policial.
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