Modelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
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Defesa preliminar apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em processo criminal que lhes imputa os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A peça argumenta a nulidade da busca e apreensão realizada de forma irregular, a ausência de provas suficientes para condenação e a fragilidade das evidências devido à má condução dos agentes responsáveis pela diligência. Requer a nulidade das provas, absolvição dos réus ou desclassificação da conduta, bem como o direito de recorrer em liberdade.
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Defesa apresentada por Gustavo Custódio Martins, acusado de lesão corporal leve no âmbito de uma briga em unidade prisional, requerendo sua absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo. O documento detalha os fatos, sustenta a ausência de provas suficientes e aborda a possibilidade de denunciações caluniosas. Jurisprudências e fundamentos jurídicos embasam o pedido de absolvição ou, subsidiariamente, a realização de nova diligência para obtenção de imagens do local do ocorrido.
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Petição jurídica apresentada à Vara Criminal requerendo o relaxamento de prisão em flagrante de indivíduo acusado de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal. A peça argumenta que a prisão apresenta vícios de legalidade, ausência de estado de flagrância configurado e insuficiência de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva. Em caráter subsidiário, pleiteia-se liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observando o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis do acusado.
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Petição destinada à concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso em flagrante, com base no artigo 310, III do Código de Processo Penal, alegando a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento aborda a falta de provas concretas para a manutenção da prisão, destaca a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita, além de citar jurisprudências pertinentes e solicitar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319.
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Documento de representação criminal apresentado ao Ministério Público, fundamentado no artigo 5º, §3º do CPP. Contempla denúncia contra atos fraudulentos envolvendo alienação irregular de imóvel, em prejuízo das requerentes. O caso envolve descumprimento de meação matrimonial, ausência de averbação de divórcio, suposta má-fé na alienação e prática de crimes como estelionato e falsidade ideológica, conforme artigos 171, 299 e 359 do Código Penal. Inclui pedido de investigação criminal, responsabilização dos representados e medidas cautelares para ressarcimento de danos.
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Recurso de apelação criminal interposto por Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, condenada pelo crime de desacato (art. 331 do CP) em sentença proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A defesa fundamenta a interposição no art. 593, I, do CPP, alegando ausência de dolo específico, atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena aplicada. Além disso, solicita a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução da pena. O documento inclui análise fática, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos conclusivos.
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Documento de alegações finais apresentado em processo criminal no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO. A defesa de Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, acusada de desacato (art. 331 do Código Penal), requer a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e substituição por pena restritiva de direitos. O texto apresenta análise jurídica, jurisprudências relevantes e fundamentação baseada no estado emocional da ré no momento do fato.
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Recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. de L., por meio de seu advogado, contra sentença de primeiro grau da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cupira – PE, que aplicou medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. O recurso argumenta a ausência de comprovação da autoria e a violação dos princípios da legalidade, excepcionalidade e proporcionalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por medida em meio aberto. Também são apresentadas jurisprudências e fundamentos jurídicos para sustentar a reforma da sentença.
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Apresentação de Alegações Finais por Memoriais no processo nº 0000000-00.2023.8.10.0000, em trâmite na 4ª Vara Criminal de São Luís/MA. O documento aborda a defesa da ré, A. C. S. L., acusada de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, com fundamentos baseados na ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o Código Penal.
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Memorais finais apresentados pela defesa do réu, Sinésio Pantufinha, no âmbito de um processo criminal de tentativa de estupro qualificado. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apontando nulidades processuais, como a ausência de intimação do réu para audiência. Fundamenta-se no art. 386, VII, do CPP, requerendo a absolvição ou nulidade do processo, com suporte em jurisprudências e na Constituição Federal.
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Recurso de apelação interposto por Moisés Costa Borges, condenado com base no art. 21 da Lei 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Ausentes/RS. A defesa argumenta insuficiência probatória, solicita desclassificação da conduta ou redimensionamento da pena, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica no CPP, art. 386, VII, e CP, art. 44, além de jurisprudências relevantes.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade Processual proposta em face do Ministério Público, fundamentada na ausência de intimação do Requerente durante o inquérito policial, configurando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O documento argumenta com base no CPP, art. 564, III, "e", e busca a anulação dos atos processuais realizados a partir da irregularidade, requerendo a repetição dos atos com a devida garantia de defesa técnica. Traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão que manteve condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2º, IV). A peça busca a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III), com base em entendimento jurisprudencial consolidado e na ausência de deformidade permanente na vítima. Requer aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 89.
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Petição de Agravo em Recurso Especial apresentada ao STJ, na qual o agravante contesta decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual. A principal alegação baseia-se na violação ao CPP, art. 226, devido ao uso de reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios. O documento também argumenta que a análise do caso não implica reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ, e solicita a reforma da decisão de inadmissibilidade, com o processamento do recurso especial.
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Requerimento de revisão criminal apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), visando corrigir erro judiciário em decisão condenatória transitada em julgado. O requerente fundamenta o pedido na violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena e na insuficiência de provas que sustentaram a condenação, afrontando o princípio da presunção de inocência. O documento destaca a excepcionalidade da revisão criminal, cita jurisprudências relevantes e solicita medidas como a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, eventual absolvição e expedição de alvará de soltura.
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Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.
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Requerimento de revogação da prisão preventiva, fundamentado na ausência de revisão periódica obrigatória conforme o art. 316, parágrafo único do CPP, bem como na inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. O documento destaca a ilegalidade da prisão preventiva pelo descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, apresenta jurisprudências pertinentes e propõe, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no art. 319 do CPP.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por receptação, argumentando a ausência de dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica do acusado em ação penal que apura a prática de tentativa de roubo, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Contém a análise dos fatos, argumentação jurídica pautada na insuficiência probatória, ausência de reconhecimento formal em juízo e possibilidade de desclassificação para furto, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal. A defesa requer a absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime ou aplicação da pena mínima em caso de condenação. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.
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Petição apresentada por advogado em favor de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, requerendo a concessão de indulto natalino e perdão da pena com fundamento no Decreto Presidencial aplicável, no artigo 107, II, do Código Penal, e no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Alega-se que o reeducando preenche os requisitos legais estabelecidos, como tempo mínimo de cumprimento de pena, natureza do crime e bom comportamento carcerário. A petição inclui análise de jurisprudências e solicita a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.
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Petição de agravo interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob alegação de intempestividade. O documento argumenta pela tempestividade do recurso com base no CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798, e defende a necessidade de análise do mérito constitucional pelo STF, invocando o direito de acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. Inclui pedidos de reforma da decisão, remessa ao STF e intimação da parte agravada, além de citações a temas jurisprudenciais relevantes do STF, como os Temas 339 e 660.
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Alegações finais apresentadas pela defesa de Ana Carolina Silva em ação penal movida pelo Ministério Público, com base no art. 129, §9º, do Código Penal. O documento expõe os fatos envolvendo uma lesão corporal leve ocorrida em contexto familiar, destaca a ausência de dolo específico, a aplicação do princípio da insignificância, e apresenta pedidos de absolvição, substituição de pena e concessão de justiça gratuita. Fundamenta-se em jurisprudências e princípios como o in dubio pro reo e a insignificância penal.
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Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.
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Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.
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Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do [Estado] em que o Recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável. O recurso alega a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a desconexão entre o depoimento da vítima e os elementos probatórios existentes, a não comprovação da materialidade do delito e a violação ao princípio da presunção de inocência. Inclui pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena, embasados em precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais como o art. 386, VII, do CPP e o art. 5º, LVII, da CF/88.
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Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
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Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.
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Petição de Embargos de Declaração apresentada em face de sentença proferida por Vara Criminal, com o objetivo de sanar omissões e contradições. A peça solicita a análise da tese defensiva de absolvição com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, não considerada na decisão judicial, e a restituição do valor da fiança paga pelo réu, omitida na sentença. Fundamentada no artigo 619 do Código de Processo Penal e em princípios constitucionais como a ampla defesa (art. 5º, LV) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), a petição discorre sobre vícios processuais e apresenta jurisprudências relacionadas ao tema.
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Defesa apresentada por Tício, acusado de furto simples, com base no artigo 396 do CPP. O documento argumenta pela ausência de dolo específico e falta de provas que sustentem a denúncia, reforçando a tese de atipicidade da conduta. A defesa solicita a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do CPP ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 397 do CPP. Inclui jurisprudências e análise da ausência de elementos probatórios suficientes.
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Resposta à acusação apresentada em processo criminal de falsidade ideológica (art. 299 do CP), refutando os elementos da denúncia do Ministério Público. A peça busca demonstrar a ausência de dolo específico, a insuficiência de provas e solicita a rejeição da denúncia ou a absolvição da acusada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários, como a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.
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Requerimento apresentado pelo réu, por meio de seu advogado, solicitando a desclassificação do crime de estupro (art. 213 do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Fundamenta-se na ausência de elementos como violência ou grave ameaça na conduta imputada, conforme descrito nos autos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita. O pedido é embasado em jurisprudências relevantes e inclui a solicitação de audiência para melhor esclarecimento dos fatos, caso necessário.
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Petição apresentada pelo réu P. F. S., na qual se requer a impronúncia em processo de homicídio qualificado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas e indícios suficientes de autoria e materialidade. A peça destaca a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que se baseiam em testemunhos indiretos e relatos de "ouviu dizer", violando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A petição também cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de indícios robustos para a pronúncia e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras por insuficiência probatória.
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Modelo de alegações finais em processo criminal, com fundamento nos artigos 403, §3º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas concretas e robustas. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de apresentar argumentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários, como a desclassificação do crime imputado e afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, do Código Penal.
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Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.
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Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.
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Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.
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Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.
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Documento contendo razões de apelação interposta por Edvaldo Alves da Silva contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e manteve condenação por corrupção de menores (ECA, art. 244-B). A peça jurídica solicita a absolvição do apelante por ausência de provas, nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 383, e redução ou isenção de multas e custas processuais, além da expedição de alvará de soltura. Fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e apresenta jurisprudências relevantes.
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Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
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Apresentação de resposta à acusação pelo réu Jonas da Silva, acusado de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA. A peça fundamenta a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando a absolvição sumária com base no princípio da insignificância, invocando a excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 do CP) e a nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos subsidiários de correção de nulidades processuais.
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Petição de agravo em recurso especial interposta contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito e se baseia na jurisprudência consolidada do STJ, que confere especial valor probatório ao depoimento da vítima em crimes sexuais. O documento requer o processamento do recurso especial e a remessa ao STJ para análise do mérito.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça, com alegação de ausência de justa causa, utilização de provas ilícitas e nulidade processual. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no Código de Processo Penal (artigos 395, III, e 41) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LVI e LV), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de provas ilícitas e esclarecimentos pelo Ministério Público.
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O presente documento trata de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma do acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou ordem de habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente por porte ilegal de arma de fogo e substâncias entorpecentes. A peça argumenta que a prisão preventiva viola os princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, além de destacar o excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de justificativas idôneas para a custódia cautelar, pleiteando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
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Petição apresentada à Vara de Execuções Penais para contestar o pedido de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal. O documento argumenta que o descumprimento das condições impostas não foi injustificado, respaldando-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de jurisprudências favoráveis. A peça requer o indeferimento do pedido do Ministério Público e, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa.
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Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.
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Petição de habeas corpus impetrada perante a Vara Criminal competente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento solicita a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo (art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal), argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes.
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Petição de Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I, do CPP, propondo a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em razão de flagrantes ilegalidades na decisão condenatória. O documento destaca a incorreta aplicação da redução pela tentativa e a desconsideração do tempo de prisão provisória já cumprido, violando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência consolidada.
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Recurso de apelação interposto pelo réu A. J. dos S., condenado à pena de 20 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado, por supostos atos libidinosos contra menor vulnerável. A defesa fundamenta o recurso na fragilidade probatória, ausência de comprovação da continuidade delitiva e desproporcionalidade da pena imposta, requerendo a reforma da sentença para absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena aplicada.
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Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.
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