
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão – Execução Penal
Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
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