
Modelo de Pedido de Remição de Pena com Base na Aprovação no Enem Durante o Cumprimento da Pena
Publicado em: 29/01/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição direcionada ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a remição de pena de reeducando aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Fundamentada no art. 126, §2º e §5º da Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/21 do CNJ, a solicitação demonstra o esforço do reeducando em buscar sua ressocialização e requalificação educacional. O pedido inclui o reconhecimento da remição de 1.600 horas de pena, a intimação do Ministério Público e a atualização do cálculo da pena.
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