
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão que Manteve Absolvição por Insuficiência de Provas no Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso PenalRecurso em Sentido Estrito interposto por J.F.A.L. contra decisão que negou provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), por insuficiência de provas. O documento fundamenta a manutenção da decisão recorrida com base no princípio do in dubio pro reo e na presunção de inocência, abordando a ausência de provas robustas que pudessem embasar uma condenação. Contém análise jurídica, exposição de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da absolvição.
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