Peças de: Direito Penal, Direitos Humanos, Processo Penal

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II
Publicado em: 06/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3884 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública
Publicado em: 06/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3896 - Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal
Publicado em: 10/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3954 - Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3994 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 14/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4056 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias
Publicado em: 17/12/2024 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4087 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/12/2024 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4100 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida
Publicado em: 21/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4150 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

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Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 25/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4163 - Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial
Publicado em: 08/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4258 - Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP
Publicado em: 08/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4270 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra
Publicado em: 09/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4283 - Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal
Publicado em: 16/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4379 - Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06
Publicado em: 22/01/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4459 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4518 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 30/01/2025 Drogas Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4625 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4663 - Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 07/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4856 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Montividiu – Goiás, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do CPP. O documento pleiteia a revogação da prisão preventiva de C. D. da S. G., acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, argumentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão, como o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A peça ressalta a primariedade do paciente, residência fixa e trabalho lícito, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública e proteção da vítima. Inclui jurisprudências recentes favoráveis à concessão da liberdade provisória em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88
Publicado em: 07/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4863 - Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio
Publicado em: 10/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4916 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII
Publicado em: 11/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4951 - Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal
Publicado em: 11/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4950 - Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Petição fundamentada nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), requerendo a prorrogação do prazo de permanência de criança, ainda em fase de amamentação, junto à mãe no estabelecimento prisional, bem como a concessão de prisão domiciliar. O pedido destaca a proteção integral da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e jurisprudências relevantes do STF e STJ que reconhecem o direito à convivência materna em casos similares. A petição argumenta a inexistência de histórico de violência por parte da requerente e a imprescindibilidade de sua presença para garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4733 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP

Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente acusado de desobediência a medida protetiva e crime de estupro, com fundamento na ausência de materialidade do delito e na insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O documento argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar, destacando o princípio constitucional da presunção de inocência, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão e a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A petição está amparada em doutrina, jurisprudência e requer liminar para soltura imediata do paciente.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4745 - Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado

O documento trata da interposição de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X que condenou o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). O pedido fundamenta-se na ausência de provas robustas, alegando violação ao princípio da presunção de inocência, e, subsidiariamente, solicita a concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde, conforme previsto no art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). Traz jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional e requer efeito suspensivo para que o recorrente aguarde o julgamento em prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4755 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde – Goiás, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição da medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, fundamentada no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido é motivado por surto comportamental do requerente, comprovado por histórico de transtornos psiquiátricos, evidenciado em incidente de lesão corporal cometido contra sua irmã. A peça destaca a inadequação da prisão preventiva no sistema prisional, o direito a tratamento especializado e apresenta jurisprudências favoráveis para embasar o pleito.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Contexto de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP e na Constituição Federal
Publicado em: 05/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4783 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Contexto de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP e na Constituição Federal

Requerimento de revogação de prisão preventiva apresentado por A. J. dos S., acusado de crimes previstos no CP, art. 129, §3º, CP, art. 147, §3º e CP, art. 215-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica regido pela Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, fundamentando-se no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, bem como no CF/88, art. 5º, LXVIII, e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido é embasado em doutrina, jurisprudência recente e na primariedade do acusado, que possui residência fixa e ocupação lícita.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental
Publicado em: 06/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4827 - Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental

Peça processual apresentada à Vara Criminal buscando o reconhecimento da relevância de laudo pericial que atesta esquizofrenia do periciando. Fundamentada no Código Penal (art. 26), Constituição Federal (art. 5º, LV) e Código de Processo Penal (art. 159), a peça requer a consideração da prova técnica para análise da inimputabilidade penal, a realização de audiência com o perito e o deferimento de todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudências que reforçam a importância do laudo pericial em casos de transtornos mentais.

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Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal
Publicado em: 21/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4434 - Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal

Pedido judicial apresentado por A.B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, requerendo sua transferência para uma unidade prisional mais próxima da residência de sua família, localizada em São Paulo. A solicitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (art. 41, X), na importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização e na garantia constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF/88). O documento também apresenta jurisprudências que corroboram a análise do caso à luz das peculiaridades individuais, destacando o pedido de gratuidade de justiça, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes
Publicado em: 18/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5133 - Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Contestação apresentada em processo criminal, na qual a defesa de A. C., acusada de homicídio doloso qualificado, requer o reconhecimento do crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado por laudo pericial. O documento enfatiza a relevância do contexto social, cultural e emocional que influenciou a conduta da ré, além de pleitear a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade e os bons antecedentes da acusada. A defesa também se fundamenta em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 19/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5198 - Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5205 - Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5212 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5218 - Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5222 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais
Publicado em: 21/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5259 - Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas
Publicado em: 21/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5248 - Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5228 - Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais
Publicado em: 23/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5281 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal
Publicado em: 24/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5322 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal

Este documento trata de uma queixa-crime apresentada por I. dos S. contra V. da S., fundamentada no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, que versa sobre o crime de injúria. O caso envolve uma ofensa verbal proferida pela querelada em um supermercado, causando constrangimento e abalo moral à querelante. A peça processual descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPP, art. 41, e CPP, art. 38, e solicita a condenação da querelada, bem como a oitiva de testemunhas. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a acusação e reforçar os direitos violados, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais
Publicado em: 20/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5849 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação
Publicado em: 21/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5885 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Reforma de Decisão sobre Remição de Pena pela Aprovação no ENEM
Publicado em: 23/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5913 - Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Reforma de Decisão sobre Remição de Pena pela Aprovação no ENEM

Recurso interposto por condenado em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais, buscando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O agravante argumenta que, mesmo já possuindo certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no exame comprova esforço e dedicação ao estudo, atendendo ao espírito ressocializador da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I). O recurso destaca fundamentos jurídicos como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além de apresentar jurisprudências pertinentes. O pedido inclui o reconhecimento do direito à remição, a intimação do Ministério Público e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão
Publicado em: 20/03/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5862 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal
Publicado em: 20/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5861 - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal

Requerimento apresentado por J. da C. M. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 310, inciso I, e CPP, art. 316, pleiteando o relaxamento de sua prisão preventiva. O pedido argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, considerando elementos como a retratação da vítima, ausência de risco à ordem pública, trabalho lícito e residência fixa do requerente. Também são abordadas alternativas de medidas cautelares e jurisprudências pertinentes para reforçar o pleito.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 26/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal Direito do Trabalho

5359 - Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 10/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5570 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 10/03/2025 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

5582 - Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP
Publicado em: 11/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5585 - Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Petição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Acusadas Presas em Flagrante por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Constituição Federal
Publicado em: 28/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6065 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Acusadas Presas em Flagrante por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Requerimento de liberdade provisória em favor de C. L. N. R. e S. C. de S., acusadas de tráfico de drogas. O pedido é fundamentado na primariedade, condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais, além da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP e da análise de proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva. Inclui jurisprudências e embasamento legal no CPP, art. 318 e CPP, art. 319 e CF/88, art. 5º.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo com Base no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e Art. 316 do CPP
Publicado em: 28/03/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

6070 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo com Base no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e Art. 316 do CPP

Petição apresentada por S. J. de A. S., preso preventivamente, requerendo a revogação da prisão preventiva devido a excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), no CPP, art. 316 e na jurisprudência que reconhece a manutenção da prisão como ilegal em casos de demora injustificada. O pedido inclui a aplicação de medidas cautelares alternativas, caso necessário, e a intimação do Ministério Público.

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