Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Petição de Revisão Criminal: Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Vícios Processuais e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, solicitando a anulação de sentença condenatória devido a irregularidades processuais, como ausência de citação válida, não submissão de provas ao contraditório, falta de laudos periciais e desconsideração de elementos probatórios da defesa. O documento destaca a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributário

Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Flagrante e Exclusão de Provas Obtidas por Invasão Domiciliar Ilícita

Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara Criminal requerendo a declaração de nulidade da prisão em flagrante de A. J. dos S., bem como a exclusão de provas obtidas ilegalmente por invasão domiciliar sem autorização judicial ou do proprietário. A peça fundamenta-se no art. 5º, XI, da Constituição Federal, no art. 157 do CPP, e cita jurisprudências do STF, STJ e TJSP, ressaltando a violação ao princípio da presunção de inocência e a contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Inclui pedidos de soltura do acusado e apuração de abuso de autoridade por parte da Polícia Federal.

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Modelo de Agravo de Execução Penal: Pedido de Retirada de Monitoramento Eletrônico por Desproporcionalidade e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 18/04/2024 Direito Penal

Recurso de agravo em execução penal interposto por condenado em regime aberto, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. O agravante, taxista e arrimo de família, alega que a medida inviabiliza o exercício de sua profissão, sendo desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. O recurso destaca o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas e invoca jurisprudências do STJ e do TJSP sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Procedimento Baseado em Fatos Já Arquivados

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar urgente, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, para trancamento de procedimento instaurado com base em fatos já analisados e arquivados por decisão judicial anterior, sob alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. O caso envolve medidas protetivas de urgência decretadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consideradas ilegais diante da inexistência de novos elementos probatórios e da natureza exclusivamente patrimonial do conflito.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria: Querelante M.F. da S. contra Querelado J.A. dos S.

Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por M.F. da S. em face de J.A. dos S., fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tipificam os crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação penal privada descreve ofensas proferidas pelo querelado que atentaram contra a honra do querelante, com dolo específico, e detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes narrados e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Arquivamento de Inquérito Policial Relativo a Crime de Homicídio com Base no CPP, Art. 28

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal ao Ministério Público para reconsiderar a decisão de arquivamento do inquérito policial nº [número] referente ao crime de homicídio, fundamentado na existência de indícios não esgotados e na aplicação do CPP, art. 28. O documento solicita a continuidade das investigações ou, alternativamente, o envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para revisão, garantindo a persecução penal e a efetivação da justiça. Inclui análise jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para a elucidação do caso.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o DETRAN com Base em Falsificação de Assinaturas e Perícia Grafotécnica

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Pedido judicial em que o Autor busca a declaração de inexistência de infrações de trânsito imputadas indevidamente, bem como a anulação das penalidades aplicadas devido à falsificação de assinaturas nos formulários de identificação do condutor infrator. A ação é movida contra o DETRAN, que, ao negar a perícia grafotécnica e indeferir pedidos administrativos, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, solicita-se indenização por danos morais, fundamentando-se no CPC/2015 e na jurisprudência relativa à necessidade de comprovação da autenticidade de documentos questionados.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada para contestar denúncia recebida sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o que prevê o CPP, art. 396-A. Fundamentada em nulidade absoluta nos termos do CPP, art. 564, IV, a peça requer a devolução do processo à fase anterior ao recebimento da denúncia, garantindo o direito de defesa do acusado. Inclui argumento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Perdão de Pena com Base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 em Execução Penal

Publicado em: 31/03/2024 Direito Penal

Petição apresentada por F. G. da S. à Vara de Execuções Penais, requerendo o perdão de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, como o cumprimento de mais de um quarto da pena e a ausência de envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis, além de solicitar a extinção da punibilidade e a expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Manifestação Requerendo Produção de Provas e Garantia de Ampla Defesa em Processo Criminal

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., solicitando a análise imediata do pedido de produção de provas em processo criminal, incluindo imagens de câmeras de segurança e fotografias anexadas, com fundamento no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A petição destaca a omissão do Ministério Público e do Juízo quanto ao pleito da Requerente, bem como aponta inconsistências nos depoimentos e motivações da parte acusadora, além de apresentar fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no CPP, Art. 621, I, para Reanálise de Dosimetria e Regime Inicial de Pena

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de revisão criminal apresentado por A. J. dos S. perante a Vara Criminal competente, objetivando reanálise de sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no CPP, art. 621, I. O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei penal, solicitando a revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para semiaberto, em consonância com o princípio da individualização da pena. O pedido é embasado em fundamentos jurídicos e na apresentação de novas provas, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Homicídio Doloso com Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilDireito Penal

Petição inicial em que os autores, pais da vítima fatal de homicídio doloso, requerem indenização por danos materiais e morais contra o réu condenado criminalmente, alegando prejuízos emocionais e financeiros. Fundamenta-se no Código Civil (art. 186 e 935), Constituição Federal (art. 5º, V e X, e art. 1º, III) e jurisprudências relevantes, solicitando pensão mensal, despesas com funeral e condenação ao pagamento de indenizações.

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Modelo de Solicitação de Porte de Arma de Fogo com Base na Lei 10.826/03 por Risco em Exercício Profissional

Publicado em: 26/03/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. à Vara Federal, requerendo a concessão de autorização para porte de arma de fogo, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 10, devido ao exercício de atividade profissional de risco elevado. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais pelo requerente, como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e comprovação documental, além de embasamento no direito à segurança garantido pela Constituição Federal. A petição inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de expedição da autorização para porte de arma.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial por Duplicidade Processual e Denunciação Caluniosa com Base no Princípio do Ne Bis in Idem

Publicado em: 26/03/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada à Vara Criminal, requerendo o arquivamento de inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já discutidos em ação penal anterior, alegando violação ao princípio do ne bis in idem, ausência de justa causa e inclusão de testemunhas falsas. Fundamenta-se na CF, art. 5º, XXXVI, CPP, art. 395, I, e CP, arts. 339 e 342, destacando a necessidade de apuração das condutas do denunciante e revisão do posicionamento do Ministério Público.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 24/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Interposição de Agravo de Instrumento com fundamento no art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em face de decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência. O documento relata a situação de violência doméstica sofrida pela agravante, incluindo agressões físicas e psicológicas, e enfatiza a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Contém fundamentação jurídica baseada na Lei Maria da Penha, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, além de jurisprudências pertinentes. Pleiteia a reforma da decisão, concessão das medidas protetivas e intimação das partes e do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Imputação de Falta Grave em Regime Semiaberto no Complexo Penitenciário da Papuda

Publicado em: 21/03/2024 Direito Penal

Este documento trata de um recurso administrativo interposto por um sentenciado do Complexo Penitenciário da Papuda, atualmente em regime semiaberto, contra uma decisão administrativa que lhe imputou a prática de falta grave. Fundamentado no artigo 197 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o recurso busca declarar a nulidade da decisão administrativa, requerendo ainda a manutenção do regime semiaberto e dos benefícios, até que eventual descumprimento seja comprovado. O documento apresenta argumentos legais, jurisprudências relevantes e um pedido para nova apuração com observância ao devido processo legal.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crime de Trânsito com Alegação de Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a substituição por pena restritiva de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. A peça apresenta fundamentação jurídica com base nos dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória com Base no CPP, Art. 621, I, em Caso de Condenação por Estupro sem Provas Materiais

Publicado em: 20/03/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de revisão criminal, fundamentado no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de uma sentença condenatória por estupro. A condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem a existência de provas materiais que sustentem a materialidade do delito. O requerente alega que fazia uso contínuo de medicamentos benzodiazepínicos, que causam impotência sexual, e que o exame pericial realizado não apresentou vestígios do crime. O pedido visa à anulação da sentença e à absolvição do requerente, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos

Publicado em: 18/03/2024 Direito Penal

Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica para Exercício de Atividade Laboral

Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara Criminal, na qual o requerente, atendendo aos requisitos legais e fundamentando-se no CPP, art. 318, solicita a revogação da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. O pedido é justificado pela primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e compromisso de atender às condições impostas. Apresenta jurisprudências e menciona o princípio da presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares alternativas como embasamento jurídico.

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Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Nulidade de Inquérito Policial por Ausência de Intimação ao Investigado, com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

Petição de defesa prévia apresentada pelo investigado solicitando a nulidade de inquérito policial em razão da ausência de intimação para prestar esclarecimentos. O documento fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e em dispositivos do Código de Processo Penal, como os arts. 6º, inciso V, e 563. Também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a necessidade de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Os pedidos incluem o reconhecimento da nulidade do inquérito, a regular intimação do investigado e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição Criminal para Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia em Caso de Organização Criminosa

Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

Modelo de petição criminal apresentada à Vara Criminal, requerendo o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, com fundamento no art. 41 do CPP e na ausência de descrição clara das condutas imputadas ao acusado. O documento argumenta a violação do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV da CF/88, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de individualização das condutas em casos de crimes de autoria coletiva.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto com Base em Decreto Presidencial e Extinção de Punibilidade

Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de indulto ao apenado com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha os fatos relacionados ao cumprimento da pena, demonstra o preenchimento dos critérios estabelecidos no decreto e apresenta jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui solicitação de expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-Crime por Falsificação de Documento Particular e Estelionato com Pedido de Condenação Penal

Publicado em: 04/03/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime ajuizada por um comprador de imóvel contra dois advogados, acusados de falsificação de documento particular e estelionato. A ação tem como base a apresentação de uma procuração falsa em processo judicial, que resultou em prejuízo financeiro ao querelante, no valor de R$ 112.000,00. Os fundamentos jurídicos incluem os artigos 298 e 171 do Código Penal, com respaldo em jurisprudências que comprovam a justa causa para a persecução penal. O pedido inclui a citação dos acusados, produção de provas e a condenação penal dos envolvidos.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Homicídio Qualificado: Pedido de Impronúncia e Garantia de Plenitude de Defesa

Publicado em: 02/03/2024 Direito Penal

Apresentação de Alegações Finais pelo acusado em processo de homicídio qualificado, com fundamentação no art. 403, §3º, do CPP. O documento expõe a ausência de provas robustas para comprovação da autoria do delito, invocando o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de plenitude de defesa. São requeridas a decisão de impronúncia, a realização de atos complementares para elucidação dos fatos e o julgamento por um Conselho de Sentença imparcial, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis ao Tribunal do Júri.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima

Publicado em: 27/02/2024 Direito Penal

Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.

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Modelo de Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Difamação com Pedido de Rejeição Liminar e Absolvição Sumária

Publicado em: 25/02/2024 Direito Penal

Apresentação de defesa antecipada em queixa-crime por alegada difamação, movida por D.E.F.G. contra A.B. de C., com a solicitação de rejeição liminar da denúncia por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição sumária da acusada. O documento fundamenta-se na inexistência de provas concretas e na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, além de suscitar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, destacando a manipulação de testemunhas e a existência de provas documentais que comprovam a inocência da acusada. Contém pedidos de condenação da querelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Publicado em: 23/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Publicado em: 22/02/2024 ConstitucionalDireito Penal

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Absolvição

Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

Petição de resposta à acusação apresentada em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio, na qual o acusado pleiteia a revogação da prisão preventiva, a produção de provas e, ao final, a absolvição com base na ausência de provas suficientes. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, invoca o princípio da presunção de inocência e questiona a manutenção da prisão preventiva à luz do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) - Violência Presumida - Sem Conjunção Carnal

Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

Este documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Condenação por Importunação Sexual - Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 16/02/2024 Direito Penal

Documento jurídico contendo um recurso de apelação contra sentença condenatória por crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. O Apelante busca a absolvição, com base na insuficiência de provas e nos princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo. São apresentados argumentos jurídicos, interpretação do tipo penal, jurisprudências e pedidos subsidiários, como o reconhecimento de atenuantes e a redução da pena.

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Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal Leve e Vias de Fato com Fundamentação no Código Penal e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime ajuizada pelo querelante em face do querelado, em razão de agressão física (tapa no rosto) e afronta à integridade física e moral do autor. A peça fundamenta-se nos crimes descritos nos artigos 129 e 21 do Código Penal, bem como na garantia constitucional de integridade física e moral prevista no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal. A ação é de iniciativa privada, conforme o artigo 30 do Código de Processo Penal, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 44 do CPP e o prazo decadencial de seis meses. Além disso, o documento faz uso de jurisprudências que reforçam a necessidade de observância das formalidades legais para a admissão da queixa-crime. Por fim, solicita a citação do querelado, a designação de audiência de conciliação, e a condenação do mesmo pelos crimes apontados, com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Publicado em: 12/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Denúncia Penal com Fundamentação em Legítima Defesa e Nulidade Processual

Publicado em: 03/02/2024 Direito Penal

Contestação apresentada por A. B. de S. em face de denúncia penal do Ministério Público. O documento argumenta a ausência de provas consistentes, cerceamento de defesa por falta de citação/intimação, legítima defesa respaldada no art. 25 do CP e manipulação de testemunhas. Requer a nulidade dos atos processuais, absolvição ou reconhecimento da legítima defesa, além da produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Publicado em: 01/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Caso de Apropriação Indébita

Publicado em: 31/01/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada à Vara Criminal requerendo a decretação da extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. O caso envolve denúncia por apropriação indébita (art. 168 do CP), cujo prazo prescricional de 8 anos foi atingido em 10/12/2023. O documento apresenta fundamentação jurídica com base nos artigos 109, IV, e 110 do CP, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a suspensão da ação penal e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Apresentação de Modelos de Quesitos do Júri com Fundamentação no Código de Processo Penal

Publicado em: 30/01/2024 Direito Penal

Peça processual destinada ao Tribunal do Júri, elaborada com base no Código de Processo Penal, art. 482 e seguintes, que busca apresentar modelos de quesitos claros, objetivos e em conformidade legal. O documento discute a formulação adequada dos quesitos a serem submetidos aos jurados em um caso de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I), abordando os princípios do devido processo legal e a soberania dos veredictos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a nulidade do julgamento em caso de formulação inadequada.

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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

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Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

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