Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o acusado Amadeoh Santos foi denunciado pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, §1º, em razão da subtração de um automóvel pertencente ao Sr. Tlcio. Na resposta à acusação, o réu admitiu o fato, mas justificou sua conduta pela necessidade de prestar socorro a um terceiro, que estava em situação de emergência médica.

Os autos trazem elementos que corroboram a versão do réu, incluindo laudo médico que atesta a situação de emergência e depoimentos que confirmam sua boa-fé. A defesa requer a absolvição do réu com fundamento na ausência de dolo ou no reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (CP, art. 24).

Fundamentação

1. Da ausência de dolo

O crime de furto exige, para sua configuração, a presença do dolo, ou seja, a intenção deliberada de se apropriar de coisa alheia de forma definitiva. No caso em análise, restou demonstrado que o réu não agiu com o propósito de se apropriar do veículo, mas, sim, com o objetivo de prestar socorro imediato a uma pessoa em situação de perigo iminente.

A conduta do réu, portanto, não preenche os elementos subjetivos necessários para a configuração do crime de furto.

2. Da excludente de ilicitude – estado de necessidade

O CP, art. 24, prevê o estado de necessidade como causa excludente de ilicitude, aplicável quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, sendo o sacrifício de outro bem jurídico, nas circunstâncias, razoável.

No presente caso, o réu agiu para salvar a vida de Mévio, que estava sofrendo um infarto. A utilização do veículo foi o único meio disponível para garantir o socorro em tempo hábil. Tal conduta é plenamente justificável à luz do ordenamento jurídico, afastando a ilicitude do ato praticado.

3. Da alegação de nulidade por suspeição do magistrado

A defesa também suscita a nulidade do processo, alegando a suspeição do magistrado em razão de amizade íntima com a vítima, com fundamento no CPP, art. 254, I. No entanto, após análise dos autos, não foram identificados elementos suficientes para comprovar a alegada parcialidade do juiz.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade por suspeição.

Conclusão

À luz do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, entendo que a conduta do réu está amparada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade (CP, art. 24), razão pela qual voto pela procedência do pedido de absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VI.

Por outro lado, rejeito a preliminar de nulidade por suspeição do magistrado, por ausência de comprovação da alegação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido de absolvição do réu Amadeoh Santos, com fundamento no CPP, art. 386, VI, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade;
2. Rejeitar a preliminar de nulidade por suspeição do magistrado.

É como voto.

[Local], [Data]

Juiz de Direito