Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por FULANO DE TAL contra SICRANO DE TAL, na qual o querelante alega que foi alvo de injúrias proferidas pelo querelado em redes sociais, configurando, em tese, o crime previsto no artigo 140 do Código Penal.

A presente ação foi tempestivamente ajuizada, conforme o disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal, considerando que o querelante tomou ciência da autoria das ofensas no dia 28 de setembro de 2022.

Voto

Em análise aos fatos narrados e aos fundamentos jurídicos apresentados, passo à apreciação e julgamento da presente queixa-crime, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

O querelante sustenta que as ofensas proferidas pelo querelado, chamando-o de "corno" em redes sociais, tiveram o claro intuito de macular sua honra e dignidade, configurando o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Segundo os autos, a autoria e materialidade do fato restam comprovadas por meio de capturas de tela e testemunhos apresentados.

2. Do Direito

A conduta do querelado enquadra-se no tipo penal descrito no artigo 140 do Código Penal, que versa sobre a injúria, caracterizada por ofensas à honra subjetiva do ofendido. O elemento subjetivo do tipo – o dolo – é evidente, considerando que as palavras proferidas possuíam o claro objetivo de atingir a dignidade e o decoro do querelante.

Quanto à tempestividade da ação, observo que o prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, foi devidamente observado. O querelante ajuizou a presente ação dentro do prazo legal após tomar ciência da autoria do fato.

Ainda, a procuração anexa aos autos atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, contendo a descrição sucinta dos fatos criminosos, o que torna a peça processual admissível.

3. Fundamentação Constitucional

O presente julgamento é realizado em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, a análise dos fatos e do direito foi realizada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a admissibilidade da queixa-crime, conforme se verifica nos julgados apresentados nos autos:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Rejeição da peça acusatória por ausência de referência ao fato criminoso na procuração, em conformidade com o artigo 44 do CPP.
• TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ: Rejeição da queixa-crime por irregularidade na procuração não sanada dentro do prazo decadencial.

No caso em análise, tais irregularidades não foram verificadas, estando a queixa-crime em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

5. Conclusão

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente queixa-crime, condenando o querelado, SICRANO DE TAL, nas penas previstas no artigo 140 do Código Penal, com a fixação de custas processuais e demais cominações legais.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Cidade, ___ de ___ de 2023.

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Magistrado