Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. J. dos S., contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de interposição de Agravo Interno e Embargos de Declaração no Tribunal de origem. O presente voto, portanto, tem por objetivo analisar a controvérsia à luz dos fatos e dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

Consta nos autos que o agravante foi denunciado perante o Tribunal do Júri, sendo a denúncia recebida com vício de citação válida, o que resultou na ausência de intimação regular. Apesar disso, a prisão do réu foi decretada, mas posteriormente relaxada de ofício pelo magistrado singular. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público, restabelecendo a prisão do agravante, e negou provimento ao recurso da defesa que arguia nulidade por ausência de citação válida.

Em Recurso Especial, a decisão monocrática negou provimento ao Agravo Regimental, sob argumento de ausência de interposição de recursos necessários no Tribunal de origem. Agora, o Agravo Interno é interposto para submeter a matéria ao colegiado desta Corte Superior.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A ausência de citação válida nos termos do CPP, art. 564, III, "e" configura nulidade absoluta, de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase do processo. A citação válida é requisito essencial para a formação da relação processual e para o exercício efetivo dos direitos constitucionais do réu.

A decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental sem considerar a nulidade absoluta por ausência de citação válida violou tais princípios constitucionais. O agravante demonstrou a inexistência de preclusão, tendo interposto os recursos cabíveis. A decisão monocrática, portanto, merece reforma para garantir a observância dos direitos fundamentais e a nulidade processual alegada.

Jurisprudências

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao assegurar que decisões monocráticas devem ser fundamentadas e que o Agravo Interno é o recurso cabível para a análise colegiada. Nesse sentido, destaca-se:

• STJ, REsp. 205.342/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros: "A decisão monocrática que julga prejudicado recurso de agravo de instrumento é válida quando em conformidade com jurisprudência pacificada."
• STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti: "Não é necessária a citação expressa de dispositivos legais para o prequestionamento, bastando que a questão tenha sido decidida."
• TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo L Theodósio: "Agravo Interno improvido por ausência de elementos aptos à reforma da decisão."

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, bem como da inexistência de preclusão e da nulidade absoluta por ausência de citação válida, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que:

• A decisão monocrática seja reformada, reconhecendo a nulidade absoluta pela ausência de citação válida;
• Sejam garantidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
• Seja o processo remetido para análise colegiada.

Este é o meu voto.