Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Bertolino dos Santos, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 121, §2º, II, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos na cidade de Guarapuava/PR, no ano de 2024. O requerente alega a inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, bem como a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.

Fundamentação

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva configura medida de natureza excepcional, sendo cabível apenas quando presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Conforme destacado pela defesa, o requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício, o que, em tese, demonstra sua aptidão para responder ao processo em liberdade. Ademais, as testemunhas já foram ouvidas em juízo, afastando-se, assim, o risco de interferência na instrução processual.

Ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema, limitando-se a fundamentos genéricos, em afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, devem ser aplicadas sempre que suficientes para garantir a finalidade do processo, em respeito ao princípio da homogeneidade da prisão cautelar e à presunção de inocência. Nesse sentido, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "Cediço que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação, mister se faz uma série de requisitos, analisados pela autoridade judiciária, que deverá explicitar o seu convencimento quanto à necessidade da segregação cautelar, apontando motivos suficientes e concretos."
• TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória."
• TJRJ (Quarta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "Fins acautelatórios que podem ser alcançados com a imposição das medidas menos gravosas, previstas no CPP, art. 319."

Assim, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, bem como a suficiência das medidas cautelares diversas para resguardar o processo, entendo ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), voto por DAR PROVIMENTO ao pedido, revogando a prisão preventiva do requerente Bertolino dos Santos, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo de origem, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
2. Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas no processo (art. 319, III, CPP);
3. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP).

Comunique-se ao juízo de origem para expedição de alvará de soltura, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares ora impostas. Intime-se o Ministério Público para ciência e demais providências cabíveis.

É como voto.

Guarapuava/PR, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado