Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S., condenado pela prática do crime de _____________, contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de _____________, que o condenou com base em elementos probatórios considerados insuficientes pela defesa.

Dos Fatos e Fundamentos

O Apelante foi condenado com base em depoimentos e provas que, segundo a defesa, não demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade do delito. A defesa argumenta que a condenação viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88, e invoca o princípio do in dubio pro reo, afirmando que, na ausência de provas concretas, deve prevalecer a absolvição.

O art. 386, VII, do Código de Processo Penal prevê que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso em análise, as provas apresentadas nos autos não são robustas nem seguras, havendo dúvidas quanto à participação do réu no crime descrito na denúncia.

Da Hermenêutica Jurídica

A interpretação dos fatos e do direito exige que o magistrado observe os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, a análise detalhada dos elementos probatórios revela que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para sustentar a condenação do Apelante.

O princípio da presunção de inocência, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe ao Estado o ônus de provar, de forma inequívoca, a responsabilidade penal do acusado. No caso em tela, tal ônus não foi devidamente cumprido, o que corrobora a necessidade de reforma da sentença.

Da Jurisprudência Aplicável

A análise jurisprudencial reforça a tese de insuficiência probatória como causa de absolvição. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação nº Acórdão/TJSP, decidiu que a ausência de provas concretas e inequívocas impõe a absolvição do réu, mesmo que este não apresente provas de sua inocência.

Adicionalmente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº Acórdão/TJRJ, destacou que a responsabilidade penal deve ser demonstrada com base em provas firmes e consistentes, sendo inviável uma condenação baseada em dúvidas.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, voto pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para absolver o Apelante com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas concretas que demonstrem a autoria e materialidade do delito.

Conclusão

Assim sendo, julgo procedente o pedido formulado no recurso de apelação, absolvendo o Apelante A. J. dos S., nos termos do art. 386, VII, do CPP.

É como voto.

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Magistrado